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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nas respectivas Fontes de Recursos, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

112

31.91.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

45.000,00

TOTAL

R$

45.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

127

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

77.000,00

129

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

15.000,00

138

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

45.000,00

140

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

80.000,00

TOTAL

R$

217.000,00

Secretaria de Saúde Bloco I

Fonte de Recurso: 0.1.42.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS – Estado

Red.

Natureza de Despesa

Valor

288

31.91.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

11.000,00

291

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

Secretaria de Saúde Bloco I

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS – União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

290

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

86.000,00

TOTAL

R$

86.000,00

TOTAL GERAL

R$

364.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal