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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei 905/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar os servidores municipais que atuam no âmbito da Autarquia, na função de Contador e Tesoureiro com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

. Parágrafo Único: O referido aumento foi deliberado pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata 02/2018 de 17/10/2018), e produzira efeitos a partir do mês de Janeiro de 2019.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário em especial art. 1º da Lei Municipal nº 905/2017 de 18 de Abril de 2017.

.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal