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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2015 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º. Fica alterado o Artigo 72 da Lei 783/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos termos desta lei, far-se-á por escolha de um, dentre os nomes constantes de uma lista tríplice, que para efeito, o Conselho Curador encaminhará ao Prefeito Municipal que o nomeará em Comissão, com vencimento mensal de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), respeitando o limite de 2% com gastos Administrativos”.

. Art.2º. O provimento de Diretor Executivo da previdência produzira efeitos a partir do mês de Janeiro de 2019, conforme especificado na ata nº 02/2018 do Conselho Curador.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial art. 72 da Lei Municipal nº 783/2015 de 03 de Dezembro de 2015.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal