PORTARIA N.º 008/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria de Fátima Borges Costa.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 021/2014, 26/2015 e 22/2016 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria de Fátima Borges Costa, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0329378-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 318.304.121-91, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo – com a carga horária 31 horas semanais, Classe “F”, Grau “05”, devidamente matriculado sob o n.º. 178, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 32 (trinta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2018.04.00006P, a partir de 01/12/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 05 de dezembro de 2018.

MIRIAN VIEIRA FREIRE

Diretora do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal