DECRETO Nº. 1646/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Institui a Junta Médica do Município de Cocalinho/MT.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e do PREVI-COCALINHO.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por dois Profissionais Médicos, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade.

§ 1º. O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público.

Art. 3º A JUNTA MÉDICA PERICIAL, será composta pelos médicos ALMIRO PONTES GREGORIO, inscrito no CRM - MT n.º 6699, JULIO CESAR DA SILVA, brasileiro, médico, devidamente inscrito no CRM /UF, sob o nº 5768 GO, portador da cédula de identidade RG nº. 1348264 SSP – GO, e do CPF nº. 437.700.371-20, tendo por objetivo o estudo verificação e parecer avaliado, através de laudo, nos casos de invalidez, benefícios de auxilio doença, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.

§ 1º. A Junta Médica será coordenada pelo Médico Perito Dr. ALMIRO PONTES GREGORIO.

Art. 4º Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II - emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de – PREVI-COCALINHO.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeita Municipal.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho/MT, 10 de Dezembro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres Marcio Roberto de G. Madureira

Prefeita Municipal Secretário de Administração