Lei n.º 456/2018 - Verba Indenizatória dos Vereadores
12 de Dezembro de 2018
LEI N.º 456/2018.
De 11 de Dezembro de 2018.
“Dispõe sobre alteração da Lei 420/2017, que trata da Verba Indenizatória no exercício da atividade Parlamentar, normativa a concessão de diárias a vereadores, e da outras providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal de nº. 420/2017, que passara ter a seguinte redação: verba de natureza indenizatória no exercício da atividade parlamentar será devida aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), em igualdade a todos os vereadores nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas à atividade parlamentar externa.
Parágrafo Primeiro. A verba de natureza indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo-MT, em espécie, em efetivo exercício da atividade parlamentar externa, de forma compensatória.
Paragrafo Segundo. A diminuição do valor da presente verba indenizatória ocorrerá somente quando houver queda no repasse orçamentário ou surgimento de despesas extraordinárias da Câmara Municipal que inviabilize os pagamentos da respectiva verba indenizatória.
Art. 2º. Para receber a verba de natureza indenizatória o vereador deverá apresentar Relatório de atividades, conjunto com os comprovantes fiscais dos gastos elencados no relatório supracitado, junto ao Departamento Financeiro desta Casa de Leis.
Paragrafo primeiro. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 25 de cada mês, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba indenizatória do respectivo mês.
Art. 3º. A verba indenizatória será paga do dia 30 até o dia 05 do mês subsequente e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujas despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória de que trata esta Lei quando: I – investido em cargo previsto no inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; III – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 5º. A verba indenizatória não se incorpora ou integra a remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art. 6º. A partir da Promulgação desta lei, serão concedidas diárias, para vereadores, ainda quando estes estiverem em missão representativa oficial, ou de caráter administrativo de gestão da Câmara, junto a órgãos ou eventos, que se fizerem necessário à citada representatividade, ou para acompanhar outras autoridades também em missões oficiais, bem como congressos técnicos na área administrativa e legislativa.
Art. 7°. As despesas decorrentes para aplicação desta lei correrão por conta de crédito já previsto no orçamento do biênio 2019/2020.
Art. 8º. Qualquer caso omisso ou mudanças que se fizerem necessárias, poderá ser adequado por Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 9°. As despesas decorrentes para aplicação desta lei somente produzirá afeito para fim de pagamento a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei 420/2017.
Novo Mundo – MT, 11 de Dezembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal