Lei nº 457/2018 - Altera o artigo 4º do Lei 430-2017
12 de Dezembro de 2018
LEI N° 457/2018
De 11 de Dezembro de 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Senhor Antônio Mafini encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - O artigo 28 da Lei nº 429/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% (quarenta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.” (art. 5º, III da LRF)”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 430/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação com efeitos retroativos à 03 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 11 de dezembro de 2.018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal