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Pref. Tabaporã

SUMULA ; Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã - MT para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 46.657.312,91 (Quarenta e Seis Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Doze Reais e Noventa e um Centavos) e a Receita Líquida em R$ 42.405.947,04 (Quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos), bem como fixa a Despesa em R$ 42.405.947,04 Quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos), sendo destinado para Administração Direta o total de R$ 38.921.547,04 (Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos) e total de R$ 3.484.400,00 (Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos Reais) com vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º. As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2019 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir: 1. RECEITA BRUTA E DEDUÇÃO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - Por Categoria Econômica

Valores em R$

1.0

Receitas Correntes

42.749.366,96

2.0

Receitas de Capital

1.663.945,95

7.0

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

2.244.000,00

9.0

Deduções da receita

-4.251.365,87

TOTAL

42.405.947,04

II - Por fontes

1.0

Receitas Correntes

42.749.366,96

1.1

Impostas, taxas e contribuições de melhoria

4.852.770,68

1.2

Contribuições

1.462.399,40

1.3

Receita Patrimonial

95.020,90

1.6

Receita de serviços

775.600,00

1.7

Transferências Correntes

35.479.350,98

1.9

Outras Receitas Correntes

84.225,00

2.0

Receitas de Capital

1.663.945,95

2.4

Transferências de Capital

1.663.945,95

9.0

Deduções da receita

-4.251.365,87

9.7

Deduções das transferências correntes

-4.251.365,87

TOTAL DA RECEITA BRUTA

46.657.312,91

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

42.405.947,04

2. RECEITA LÍQUIDA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - Por Categoria Econômica

Valores em R$

1.0

Receitas Correntes

38.498.001,09

2.0

Receitas de Capital

1.663.945,95

7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

2.244.000,00

TOTAL

42.405.947,04

II - Por fontes

1.0

Receitas Correntes

38.498.001,09

1.1

Impostas, taxas e contribuições de melhoria

4.852.770,68

1.2

Contribuições

1.462.399,40

1.3

Receita Patrimonial

95.020,90

1.6

Receita de serviços

775.600,00

1.7

Transferências Correntes

31.227.985,11

1.9

Outras Receitas Correntes

84.225,00

2.0

Receitas de Capital

1.663.945,95

2.4

Transferências de Capital

1.663.945,95

7.0

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

2.244.000,00

7.2

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

2.244.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

42.405.947,04

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 42.405.947,04 (Quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 29.104.926,65 (Vinte e nove milhões, cento e quatro mil, novecentos e vinte seis reais e sessenta e cinco centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.301.020,39 (Treze milhões, Trezentos e um mil, Vinte reais e Trinta e Nove Centavos)

Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

%

01

CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

1.492.494,00

3,52

00100

CÂMARA MUNICIPAL

1.492.494,00

3,52

02

GABINETE DO PREFEITO

876.302,72

2,07

00100

GABINETE DO PREFEITO

876.302,72

2,07

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

%

03

GABINETE DE COORDENADORIA GERAL

725.077,50

1,71

00100

GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL

324.240,00

0,76

00200

OUVIDORIA

82.215,00

0,19

00400

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

232.522,50

0,55

00500

APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

86.100,00

0,20

04

CONTROLADORIA GERAL

215.985,00

0,51

00100

CONTROLADORIA INTERNA

215.985,00

0,51

05

PROCURADORIA GERAL

452.270,00

1,07

00100

PROCURADORIA JURÍDICA

452.270,00

1,07

06

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

5.229.085,00

12,33

00100

COORDENADORIA DE GESTÃO

864.365,00

2,04

00200

COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

371.070,00

0,88

00300

COORDENADORIA DE COMPRAS

236.250,00

0,56

00400

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANO

273.000,00

0,64

00500

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.484.400,00

8,22

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

2.112.208,45

4,98

00100

COORDENADORIA DE FINANÇAS

1.465.513,45

3,46

00200

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

345.345,00

0,81

00300

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

301.350,00

0,71

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.580.035,39

20,23

00100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.580.035,39

20,23

09

SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

1.236.585,00

2,92

00100

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.236.585,00

2,92

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

14.880.568,66

35,09

00100

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

686.950,00

1,62

00200

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1.214.657,16

2,86

00300

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

6.449.451,04

15,21

00400

EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

3.651.523,96

8,61

00500

EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

1.975.225,00

4,66

00600

DIVISÃO DE PROGRAMA SOCIAL- MERENDA E NUTRIÇÃO

212.336,50

0,50

00700

COORDENADORIA DE CULTURA

142.800,00

0,34

00800

COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

547.625,00

1,29

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

5.390.635,32

12,71

00100

MANUTENCAO ESTRADA

2.534.750,00

5,98

00200

COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM

2.661.635,32

6,28

00300

COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

194.250,00

0,46

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.214.700,00

2,86

00100

COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

462.775,00

1,09

00200

COORDENADORIA DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

294.525,00

0,69

00300

COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

457.400,00

1,08

TOTAL .........................................

42.405.947,04

100,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Função

Valores em R$

%

1

Legislativa

1.492.494,00

3,52%

4

Administração

5.278.940,22

12,45%

8

Assistência Social

1.236.585,00

2,92%

9

Previdência Municipal

1.907.000,00

4,50%

10

Saúde

8.580.035,39

20,23%

12

Educação

14.190.143,66

33,46%

13

Cultura

142.800,00

0,34%

15

Urbanismo

2.398.835,92

5,66%

17

Saneamento

194.250,00

0,46%

18

Gestão Ambiental

457.400,00

1,08%

20

Agricultura

462.775,00

1,09%

23

Comércio e Serviços

294.525,00

0,69%

25

Energia

262.799,40

0,62%

26

Transportes

2.534.750,00

5,98%

27

Desporto e Lazer

547.625,00

1,29%

28

Encargos Especiais

423.528,95

1,00%

99

Reserva de Contingência ou Reserva Legal RPPS

2.001.459,50

4,72%

TOTAL

42.405.947,04

100,00%

3 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Subfunção

Valores em R$

%

31

Ação Legislativa

1.492.494,00

3,95%

122

Administração Geral

6.107.745,22

0,99%

123

Administração Financeira

1.264.620,00

13,48%

128

Formação de Recursos Humanos

49.350,00

2,88%

241

Assistência ao Idoso

59.850,00

0,93%

242

Assistência ao Portador de Deficiência

22.050,00

0,06%

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

342.825,00

0,07%

244

Assistência Comunitária

150.885,00

0,31%

272

Previdência do Regime Estatutário

1.907.000,00

0,03%

301

Atenção Básica

3.561.930,00

0,15%

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.078.605,39

0,45%

303

Suporte Profilático e Terapêutico

467.250,00

1,47%

304

Vigilância Sanitária

429.600,00

0,34%

305

Vigilância Epidemiológica

247.800,00

9,48%

306

Alimentação e Nutrição

212.336,50

11,97%

361

Ensino Fundamental

7.562.476,04

0,40%

364

Ensino Superior

17.860,00

0,24%

365

Educação Infantil

5.710.521,12

1,02%

392

Difusão Cultural

142.800,00

0,87%

451

Infra-estrutura Urbana

237.500,00

19,38%

452

Serviços Urbanos

2.161.335,92

1,12%

512

Saneamento Básico Urbano

194.250,00

12,81%

541

Preservação e Conservação Ambiental

457.400,00

1,19%

605

Abastecimento

462.775,00

1,73%

692

Comercialização

294.525,00

2,63%

752

Energia Elétrica

262.799,40

0,05%

782

Transporte Rodoviário

2.534.750,00

0,84%

812

Desporto Comunitário

547.625,00

1,63%

843

Serviço da Dívida Interna

42.000,00

0,03%

846

Outros Encargos Especiais

381.528,95

0,18%

997

Reserva do RPPS

1.577.400,00

0,17%

999

Reserva de Contingência

424.059,50

0,02%

TOTAL

42.405.947,04

100,00%

3 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Programa

Valores em R$

%

1

Ações do poder legislativo

1.492.494,00

3,52%

2

Ações de natureza administrativas

3.949.320,22

9,31%

3

Melhorar o serviço público

1.869.360,00

4,41%

4

Regime próprio de previdência

3.484.400,00

8,22%

5

Ações de natureza fiscal e administrativas

1.688.148,95

3,98%

6

Ações voltadas a gestão do sus

737.100,00

1,74%

7

Ações voltadas a atenção básica

3.561.930,00

8,40%

8

Ações voltadas a média e alta complexidade

3.078.605,39

7,26%

9

Ações voltadas a assistência farmacêutica

467.250,00

1,10%

10

Ações voltadas a vigilância em saúde

677.400,00

1,60%

11

Qualidade dos serviços

30.200,00

0,07%

12

Educação de qualidade para todos

14.112.693,66

33,28%

13

Ações voltadas a cultura

142.800,00

0,34%

14

Vida saudável

547.625,00

1,29%

15

Promover a qualidade de vida

5.390.635,32

12,71%

16

Melhorar o potencial do município

294.525,00

0,69%

17

Proteção do meio ambiente

457.400,00

1,08%

18

Reserva de contingência

424.059,50

1,00%

TOTAL

42.405.947,04

100,00%

5 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Categoria Econômica

Valores em R$

%

3.0

Despesas Correntes

37.084.617,55

87,45%

4.0

Despesas de Capital

3.319.869,99

7,83%

9.9

Reserva de Contingência

2.001.459,50

4.72%

TOTAL

42.405.947,04

100,00%

Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2019;

II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã,Estado de Mato Grosso,11 de Dezembro de 2018.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL