LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
12 de Dezembro de 2018
SUMULA ; Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã - MT para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Capítulo I
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 46.657.312,91 (Quarenta e Seis Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Doze Reais e Noventa e um Centavos) e a Receita Líquida em R$ 42.405.947,04 (Quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos), bem como fixa a Despesa em R$ 42.405.947,04 Quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos), sendo destinado para Administração Direta o total de R$ 38.921.547,04 (Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos) e total de R$ 3.484.400,00 (Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos Reais) com vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º. As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2019 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Capítulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir: 1. RECEITA BRUTA E DEDUÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| I - Por Categoria Econômica | Valores em R$ | ||||
| 1.0 | Receitas Correntes | 42.749.366,96 | |||
| 2.0 | Receitas de Capital | 1.663.945,95 | |||
| 7.0 | Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 2.244.000,00 | |||
| 9.0 | Deduções da receita | -4.251.365,87 | |||
| TOTAL | 42.405.947,04 | ||||
| II - Por fontes |
| ||||
| 1.0 | Receitas Correntes | 42.749.366,96 | |||
| 1.1 | Impostas, taxas e contribuições de melhoria | 4.852.770,68 | |||
| 1.2 | Contribuições | 1.462.399,40 | |||
| 1.3 | Receita Patrimonial | 95.020,90 | |||
| 1.6 | Receita de serviços | 775.600,00 | |||
| 1.7 | Transferências Correntes | 35.479.350,98 | |||
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 84.225,00 | |||
| 2.0 | Receitas de Capital | 1.663.945,95 | |||
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.663.945,95 | |||
| 9.0 | Deduções da receita | -4.251.365,87 | |||
| 9.7 | Deduções das transferências correntes | -4.251.365,87 | |||
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 46.657.312,91 | ||||
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | 42.405.947,04 | ||||
2. RECEITA LÍQUIDA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| I - Por Categoria Econômica | Valores em R$ | |
| 1.0 | Receitas Correntes | 38.498.001,09 |
| 2.0 | Receitas de Capital | 1.663.945,95 |
| 7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 2.244.000,00 | |
| TOTAL | 42.405.947,04 | |
| II - Por fontes |
| |
| 1.0 | Receitas Correntes | 38.498.001,09 |
| 1.1 | Impostas, taxas e contribuições de melhoria | 4.852.770,68 |
| 1.2 | Contribuições | 1.462.399,40 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 95.020,90 |
| 1.6 | Receita de serviços | 775.600,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 31.227.985,11 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 84.225,00 |
| 2.0 | Receitas de Capital | 1.663.945,95 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.663.945,95 |
| 7.0 | Receitas Correntes Intra-Orçamentária | 2.244.000,00 |
| 7.2 | Receitas Correntes Intra-Orçamentária | 2.244.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | 42.405.947,04 | |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 42.405.947,04 (Quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 29.104.926,65 (Vinte e nove milhões, cento e quatro mil, novecentos e vinte seis reais e sessenta e cinco centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.301.020,39 (Treze milhões, Trezentos e um mil, Vinte reais e Trinta e Nove Centavos)
Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR EM R$ | % |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ | 1.492.494,00 | 3,52 |
| 00100 | CÂMARA MUNICIPAL | 1.492.494,00 | 3,52 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 876.302,72 | 2,07 |
| 00100 | GABINETE DO PREFEITO | 876.302,72 | 2,07 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR EM R$ | % |
| 03 | GABINETE DE COORDENADORIA GERAL | 725.077,50 | 1,71 |
| 00100 | GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL | 324.240,00 | 0,76 |
| 00200 | OUVIDORIA | 82.215,00 | 0,19 |
| 00400 | ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA | 232.522,50 | 0,55 |
| 00500 | APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL | 86.100,00 | 0,20 |
| 04 | CONTROLADORIA GERAL | 215.985,00 | 0,51 |
| 00100 | CONTROLADORIA INTERNA | 215.985,00 | 0,51 |
| 05 | PROCURADORIA GERAL | 452.270,00 | 1,07 |
| 00100 | PROCURADORIA JURÍDICA | 452.270,00 | 1,07 |
| 06 | SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 5.229.085,00 | 12,33 |
| 00100 | COORDENADORIA DE GESTÃO | 864.365,00 | 2,04 |
| 00200 | COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS | 371.070,00 | 0,88 |
| 00300 | COORDENADORIA DE COMPRAS | 236.250,00 | 0,56 |
| 00400 | COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANO | 273.000,00 | 0,64 |
| 00500 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 3.484.400,00 | 8,22 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2.112.208,45 | 4,98 |
| 00100 | COORDENADORIA DE FINANÇAS | 1.465.513,45 | 3,46 |
| 00200 | COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO | 345.345,00 | 0,81 |
| 00300 | COORDENADORIA DE CONTABILIDADE | 301.350,00 | 0,71 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.580.035,39 | 20,23 |
| 00100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.580.035,39 | 20,23 |
| 09 | SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | 1.236.585,00 | 2,92 |
| 00100 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.236.585,00 | 2,92 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 14.880.568,66 | 35,09 |
| 00100 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 686.950,00 | 1,62 |
| 00200 | DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 1.214.657,16 | 2,86 |
| 00300 | EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | 6.449.451,04 | 15,21 |
| 00400 | EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE | 3.651.523,96 | 8,61 |
| 00500 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | 1.975.225,00 | 4,66 |
| 00600 | DIVISÃO DE PROGRAMA SOCIAL- MERENDA E NUTRIÇÃO | 212.336,50 | 0,50 |
| 00700 | COORDENADORIA DE CULTURA | 142.800,00 | 0,34 |
| 00800 | COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER | 547.625,00 | 1,29 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 5.390.635,32 | 12,71 |
| 00100 | MANUTENCAO ESTRADA | 2.534.750,00 | 5,98 |
| 00200 | COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM | 2.661.635,32 | 6,28 |
| 00300 | COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO | 194.250,00 | 0,46 |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 1.214.700,00 | 2,86 |
| 00100 | COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA | 462.775,00 | 1,09 |
| 00200 | COORDENADORIA DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 294.525,00 | 0,69 |
| 00300 | COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 457.400,00 | 1,08 |
| TOTAL ......................................... | 42.405.947,04 | 100,00 |
2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Função | Valores em R$ | % |
| 1 | Legislativa | 1.492.494,00 | 3,52% |
| 4 | Administração | 5.278.940,22 | 12,45% |
| 8 | Assistência Social | 1.236.585,00 | 2,92% |
| 9 | Previdência Municipal | 1.907.000,00 | 4,50% |
| 10 | Saúde | 8.580.035,39 | 20,23% |
| 12 | Educação | 14.190.143,66 | 33,46% |
| 13 | Cultura | 142.800,00 | 0,34% |
| 15 | Urbanismo | 2.398.835,92 | 5,66% |
| 17 | Saneamento | 194.250,00 | 0,46% |
| 18 | Gestão Ambiental | 457.400,00 | 1,08% |
| 20 | Agricultura | 462.775,00 | 1,09% |
| 23 | Comércio e Serviços | 294.525,00 | 0,69% |
| 25 | Energia | 262.799,40 | 0,62% |
| 26 | Transportes | 2.534.750,00 | 5,98% |
| 27 | Desporto e Lazer | 547.625,00 | 1,29% |
| 28 | Encargos Especiais | 423.528,95 | 1,00% |
| 99 | Reserva de Contingência ou Reserva Legal RPPS | 2.001.459,50 | 4,72% |
| TOTAL | 42.405.947,04 | 100,00% | |
3 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Subfunção | Valores em R$ | % |
| 31 | Ação Legislativa | 1.492.494,00 | 3,95% |
| 122 | Administração Geral | 6.107.745,22 | 0,99% |
| 123 | Administração Financeira | 1.264.620,00 | 13,48% |
| 128 | Formação de Recursos Humanos | 49.350,00 | 2,88% |
| 241 | Assistência ao Idoso | 59.850,00 | 0,93% |
| 242 | Assistência ao Portador de Deficiência | 22.050,00 | 0,06% |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 342.825,00 | 0,07% |
| 244 | Assistência Comunitária | 150.885,00 | 0,31% |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | 1.907.000,00 | 0,03% |
| 301 | Atenção Básica | 3.561.930,00 | 0,15% |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.078.605,39 | 0,45% |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 467.250,00 | 1,47% |
| 304 | Vigilância Sanitária | 429.600,00 | 0,34% |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 247.800,00 | 9,48% |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 212.336,50 | 11,97% |
| 361 | Ensino Fundamental | 7.562.476,04 | 0,40% |
| 364 | Ensino Superior | 17.860,00 | 0,24% |
| 365 | Educação Infantil | 5.710.521,12 | 1,02% |
| 392 | Difusão Cultural | 142.800,00 | 0,87% |
| 451 | Infra-estrutura Urbana | 237.500,00 | 19,38% |
| 452 | Serviços Urbanos | 2.161.335,92 | 1,12% |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 194.250,00 | 12,81% |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 457.400,00 | 1,19% |
| 605 | Abastecimento | 462.775,00 | 1,73% |
| 692 | Comercialização | 294.525,00 | 2,63% |
| 752 | Energia Elétrica | 262.799,40 | 0,05% |
| 782 | Transporte Rodoviário | 2.534.750,00 | 0,84% |
| 812 | Desporto Comunitário | 547.625,00 | 1,63% |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | 42.000,00 | 0,03% |
| 846 | Outros Encargos Especiais | 381.528,95 | 0,18% |
| 997 | Reserva do RPPS | 1.577.400,00 | 0,17% |
| 999 | Reserva de Contingência | 424.059,50 | 0,02% |
| TOTAL | 42.405.947,04 | 100,00% | |
3 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Programa | Valores em R$ | % |
| 1 | Ações do poder legislativo | 1.492.494,00 | 3,52% |
| 2 | Ações de natureza administrativas | 3.949.320,22 | 9,31% |
| 3 | Melhorar o serviço público | 1.869.360,00 | 4,41% |
| 4 | Regime próprio de previdência | 3.484.400,00 | 8,22% |
| 5 | Ações de natureza fiscal e administrativas | 1.688.148,95 | 3,98% |
| 6 | Ações voltadas a gestão do sus | 737.100,00 | 1,74% |
| 7 | Ações voltadas a atenção básica | 3.561.930,00 | 8,40% |
| 8 | Ações voltadas a média e alta complexidade | 3.078.605,39 | 7,26% |
| 9 | Ações voltadas a assistência farmacêutica | 467.250,00 | 1,10% |
| 10 | Ações voltadas a vigilância em saúde | 677.400,00 | 1,60% |
| 11 | Qualidade dos serviços | 30.200,00 | 0,07% |
| 12 | Educação de qualidade para todos | 14.112.693,66 | 33,28% |
| 13 | Ações voltadas a cultura | 142.800,00 | 0,34% |
| 14 | Vida saudável | 547.625,00 | 1,29% |
| 15 | Promover a qualidade de vida | 5.390.635,32 | 12,71% |
| 16 | Melhorar o potencial do município | 294.525,00 | 0,69% |
| 17 | Proteção do meio ambiente | 457.400,00 | 1,08% |
| 18 | Reserva de contingência | 424.059,50 | 1,00% |
| TOTAL | 42.405.947,04 | 100,00% | |
5 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Categoria Econômica | Valores em R$ | % | |
|
|
|
| |
| 3.0 | Despesas Correntes | 37.084.617,55 | 87,45% |
| 4.0 | Despesas de Capital | 3.319.869,99 | 7,83% |
| 9.9 | Reserva de Contingência | 2.001.459,50 | 4.72% |
| TOTAL | 42.405.947,04 | 100,00% | |
Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2019;
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã,Estado de Mato Grosso,11 de Dezembro de 2018.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL