Lei MUNICIPAL Nº 1148 /2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
12 de Dezembro de 2018
SUMULA: Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Profissionais da Saúde, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Saúde e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 46, da Lei Municipal 842/2011.
Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais da Saúde obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na Lei Municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO
| CARGO ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Especialista da Saúde V – Enfermeiro | Substituição de Licenças, Férias, Implantação de equipe PSF | 03 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 4.105,98 |
| Especialista da Saúde V – Cirurgião Dentista | Substituição de Licenças, Férias, Implantação de equipe PSF | 02 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 4.105,98 |
| Técnico da Saúde II – Técnico em Enfermagem | Substituição de Licenças, Férias, Implantação de equipe PSF | 05 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 2.000,42 |
| Técnica da Saúde II – Técnico em Radiologia | Aumento de demanda/horários alternativos | 01 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 2.000,42 |
| Agente de Apoio a Saúde I – Trabalhador de Serviços Gerais | Substituição de Licenças e Férias | 04 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 1.031,88 |
| Agente de Apoio a Saúde I – Lavadeira | Substituição de profissionais em licença | 02 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 1.031,88 |
| Assistente Técnico da Saúde I – Auxiliar de Saúde Bucal | Vaga não preenchida no concurso e Implantação de equipe PSF | 02 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 1.031,88 |
| Agente de Apoio a Saúde I – Cozinheira | Substituição profissional de licença | 01 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 1.031,88 |
| Médico | Implantação de equipe PSF | 01 | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 4.404,34 |
CADASTRO RESERVA PARA PROCESSO SELETIVO
| CARGO ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Técnica da Saúde I – Assistente Social | Profissional em substituição/ profissional exonerado | CR | Tabaporã | 30 horas semanais | R$ 2.557,36 |
| Tecnico da Saúde I – Agente da Administrativo Saúde | Substituição de Licenças e Férias | CR | Tabaporã | 40 horas semanais | R$ 1.250,26 |
Art. 3º. Serão disponibilizadas 21 (vinte e uma) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/2 sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na Lei Municipal nº. 726 de 13 de Abril de 2009.
Parágrafo único.Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 278.08001.10302.0008.2039.3190040000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – MAC
- 246.08001.10301.0007.2034.3190040000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – PSF
- 239.08001.10301.0007.2033.3190040000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Saúde Bucal
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2019-PPA/2018/2021 E LOA 2019).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 11 de Dezembro de 2018.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL