LEI N.º 1003/2018
12 de Dezembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, FABIO MAURI GARBUGIO, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de parcelamento de dívida do Município de Alto Taquari, com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL), em até 60 meses, referente a débitos previdenciários apontado pela diferença da apuração do RAT – Risco Ambiental do Trabalho, entre os exercícios de 2014 a 2018.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de dezembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal