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Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por fonte de recurso do convêio FNDE até valor de R$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária, do recurso do convênio do FNDE.

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

060 - SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTES E LAZER

1190 – Construir Ginásio de Esportes

Fr: 0122054000 – Transferencia Conv. da Educação

4490510000 – Obras e Instalações R$. 118.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, será utilizado, com fonte de recurso do convênio no exercício corrente; no valor de R$. 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais); já recebido no exercício, disponível na citada conta bancaria do convênio, para andamento do programa; de acordo com o artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I. Extrato da Conta Bancária 14073-2 (Convênio FNDE);

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 11 de dezembro de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal