LEI N.º 1005/2018
12 de Dezembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 674.004,78 (Seiscentos e setenta e quatro mil, quatro reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2103 Manter atividades educ. básica fundamental 60%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 101.235,41
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 233.468,58
3190130000 – Obrigações Patronais 106.740,79
04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB
Atividade – 2104 Manter atividades educ. básica infantil 60%
3190040000 – Contratação por tempo determinado 82.346,67
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 110.312.80
3190130000 – Obrigações Patronais 39.900,53
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 674.004,78
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas referente a fonte dos recursos ordinários de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.010.00 – GABINETE DO PREFEITRO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 2006 Manter a assessoria e consultoria
3390390000 – Outros Serviços pessoa jurídica 14.004,78
02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 2034 Manter o transporte escolar
3390300000 – Material de consumo 30.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 1017 Adquirir equipamentos e material permanente
4490520000 – Equipamentos e material permanente 15.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 1020 Pavimentar as via Publicas
4490510000 – Obras e Instalações 150.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 1082 executar programa PAC 2
4490510000 – Obras e Instalações 50.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 2049 Executar a limpeza, coleta e destinação do lixo.
3390390000 – outros serviços terceiro pessoa jurídica 145.000,00
02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr: 0100000000 – ORDINARIOS
Atividade – 2115 Manter as vias publicas
3390390000 – outros serviços terceiro pessoa jurídica 270.000,00
Total das Anulações 674.004,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de dezembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal