Carregando...
Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 674.004,78 (Seiscentos e setenta e quatro mil, quatro reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB

Atividade – 2103 Manter atividades educ. básica fundamental 60%

3190040000 – Contratação por tempo determinado 101.235,41

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 233.468,58

3190130000 – Obrigações Patronais 106.740,79

04.160.00 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr: 01180360000 – RECURSOS DO FUNDEB

Atividade – 2104 Manter atividades educ. básica infantil 60%

3190040000 – Contratação por tempo determinado 82.346,67

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 110.312.80

3190130000 – Obrigações Patronais 39.900,53

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 674.004,78

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas referente a fonte dos recursos ordinários de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.010.00 – GABINETE DO PREFEITRO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 2006 Manter a assessoria e consultoria

3390390000 – Outros Serviços pessoa jurídica 14.004,78

02.060.00 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 2034 Manter o transporte escolar

3390300000 – Material de consumo 30.000,00

02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 1017 Adquirir equipamentos e material permanente

4490520000 – Equipamentos e material permanente 15.000,00

02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 1020 Pavimentar as via Publicas

4490510000 – Obras e Instalações 150.000,00

02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 1082 executar programa PAC 2

4490510000 – Obras e Instalações 50.000,00

02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 2049 Executar a limpeza, coleta e destinação do lixo.

3390390000 – outros serviços terceiro pessoa jurídica 145.000,00

02.070.00 – SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINARIOS

Atividade – 2115 Manter as vias publicas

3390390000 – outros serviços terceiro pessoa jurídica 270.000,00

Total das Anulações 674.004,78

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de dezembro de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal