Carregando...
Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, incluindo o projeto 1199-Reformar, Ampliar o Hospital Municipal, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05.130.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 0123070000 – Emenda Legislativa

Projeto: 1199 – Reformar, ampliar o hospital municipal

4490510000 – Obras e instalações 227.720,33

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

Projeto: 1199 – Reformar, ampliar o hospital municipal

4490510000 – Obras e instalações 10.279,67

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 238.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

05.130.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 0123070000 – Emenda Legislativa

Atividade : 2097 – Manter a assistência ambulatorial e hospitalar MAC

3390300000 – Material de consumo 69.660,00

3390390000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica 158.060.33

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

Atividade: 2090 – Manter o atendimento fora do município TFD

3390390000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica 10.279,67

Total das Anulações 238.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 04 de dezembro de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal