INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

§ 1º- Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 2º- As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º- O Poder Executivo disciplinará:

I – A emissão da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III – O cronograma de implantação da NFS-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

V - As regras de utilização do RPS.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL