“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416,84 ( Quatrocentos e dezesseis Reais e oitenta e quatro centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 04001 04 Administração

04 04001 04 122 Adm. Geral

04 04001 04 122 0020 Gestão Administrativa

04 04001 04 122 0020 2080 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3390930000 – 0122054000 Indenizações e Restituições 416,84

TOTAL............................................................R$ 416,84

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 04001 04 Administração

04 04001 04 122 Adm. Geral

04 04001 04 122 0020 Gestão Administrativa

04 04001 04 122 0020 2080 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3390920000 – 0101000000 Despesas de Exerc, anteriores 416,84

TOTAL............................................................R$ 416,84

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2018, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT, 11 de Dezembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal