“ Altera o Inciso IV, acrescenta ao mesmo as alíneas “a” “b” “c” e “d” ao artigo 5º, e altera o §3º, acrescenta ao mesmo os incisos I a VII, ao artigo 14º, também acrescenta o § 5º , incisos I a III ao artigo 21º ambos da Lei 616, de 18 de Outubro de 2018 “QUE DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O D E 2 0 1 9, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficamacrescidas as alíneas “a” “b” “c” e “d”, Inciso IV ao artigo 5º da Lei municipal nº 616 de 18 de Outubro de 2018, com as seguintes redação:

Art. 5º - (...)

IV– A alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuado de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, onde os serviços de contabilidade do Município organizará o sistema de custos que permita:

a- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;

b - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;

c - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;

d - a tomada de decisões gerenciais.

Art. 2º - Ficamacrescidas os incisos I a VII, §3º ao artigo 14º da Lei municipal nº 616 de 18 de Outubro de 2018, com as seguintes redação:

Art. 14º - (...)

§3º -A limitação de empenho e da movimentação financeira para equilibrar a receita e despesa será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por Decreto, com adoção das seguintes medidas:

I) Redução de Investimentos programados com recursos próprios;

II) Redução dos gastos com combustíveis para a frota de carros leves destinados a Administração geral das secretarias e departamentos;

III) Redução de despesas com horas extras;

IV) Redução de serviços de terceiros - pessoa jurídica;

V) Redução das tarifas de energia elétrica, telefones e material de expediente;

VI) Racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

VII)Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

Art. 3º - Ficamacrescidas os incisos I a III e §5º ao artigo 21º da Lei municipal nº 616 de 18 de Outubro de 2018, com as seguintes redação:

Art. 21º – (...)

§ 5º – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I) - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;

II)– estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

III)- Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela – MT, 11 de Dezembro de 2.018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal