“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Suplementar na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças no valor total de R$ 97.889,17 (noventa e sete mil e oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), conforme as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Adm, Planej. e Finanças

04.122.003.2011.0000 – Manutenção de Sentenças Judiciais

55-3.1.90.91 – Sentenças Judiciais............................................................................R$ 8.899,01

56- 3.3.90.91– Sentenças Judiciais......................................................................... R$ 88.990,16

Fonte: 0.1.00 – 110-000 – Recursos Próprios

Sub Total ..............................................R$ 97.889,17

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Dezembro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal