LEI MUNICIPAL N°635/2018 DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2018. SUMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos, estudos e ações voltados ao desenvolvimento, difusão e valorização da cultura no âmbito do Município de Feliz Natal.

Art. 2° - O Fundo Municipal da Cultura é vinculado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização e a gestão será exercida pelo Prefeito Municipal e Tesoureiro Municipal.

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, as deliberações quanto a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura, após consulta prévia e parecer do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizará a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, mediante apresentação de prestação de contas semestral.

Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II - as transferências e repasses do Município;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - As doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, conforme determinado em lei específica e que possam ser deduzidas de impostos, nas esferas nacional, estadual e municipal;

VI - Saldos financeiros de exercícios anteriores;

VII – Todos os recursos oriundos da utilização do Salão de Eventos Tio Teco, os quais será destinados à manutenção dos espaços culturais municipais.

VIII - Outros recursos a ele destinados na forma da Lei.

Parágrafo único: Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal de Cultura de Feliz Natal", a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, de titularidade do município de Feliz Natal - MT e sua adequada destinação e aplicação será deliberada por meio de programas, projetos, estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Departamento de Cultura é a responsável pela elaboração do Regimento Interno do Fundo Municipal de Cultura, o qual definirá:

I - As áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;

II - Os limites de financiamento com os recursos do Fundo;

III - Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e ações;

IV - As formas de prestação de contas.

Parágrafo único. O Regimento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL