“Cria o cargo de Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito, o qual passa a integrar o Anexo I, do Quadro de Cargos em Comissão do Município de Curvelândia, lotado na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, com nomenclatura, atribuições e respectivo salário conforme abaixo:

CARGO DE CONFIANÇA	VAGA	CC / R$	FG / R$	ATRIBUIÇÕES
Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito	01	2.349,82	1.100,00	- A administração e gestão do Departamento Municipal de Transito, implementando planos, programas e projetos; - O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. - Executar tarefas correlatas, de acordo com a Lei Municipal de criação do Departamento Municipal de Transito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Dezembro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal