WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o servidor, nomeado pela Portaria n. 280/2018, de 17 de outubro de 2018, não entrou em exercício, no prazo legal, no cargo em comissão para o qual foi nomeado, haja vista seu falecimento;

CONSIDERANDO o que dispõe as súmulas 346 e 473, do STF, no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada nula a Portaria n. 280/2018, de 17 de outubro de 2018, tendo em vista que o servidor nomeado para a função de Administrador de Gabinete, não entrou em exercício, no prazo legal, no cargo em comissão para o qual foi designado.

Art. 2º. Em face da nulidade declarada no art. 1º, por consequência, também declaro nulo o ato emanado da Portaria n. 295/2018, de 28 de novembro de 2018.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 10 de dezembro de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO