LEI Nº. 992/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
13 de Dezembro de 2018
DATA: 11/12/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. - A presente Lei autoriza contratação por prazo determinado, até 31/12/2019, dependendo das necessidades do Executivo Municipal, para atender a demanda de pessoal nas Secretarias de Educação e Saúde, respeitadas as legislações de contratações temporárias por ente público.
Parágrafo Único – Havendo homologação de Concurso Público ou Teste Seletivo Público, os contratos serão rescindidos tão logo sejam convocados os aprovados para as vagas objeto do artigo 5º desta Lei.
Art. 3º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.
Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Art. 4º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.
Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária os cargos e vagas especificados abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
01 Nutricionista
05 Motoristas
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
03 Motoristas
01 Psicólogo
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 11 de dezembro de 2018.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal