Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo paraContratação de empresa habilitada em Prestação de Serviços de Obra e Engenharia para Ampliação de Metas da Obra Construção de Banheiros Adaptados da APAE no município de Guarantã do Norte-MT. FAVORECIDO: VINICIUS FERREIRA FAVA - ME. VALOR: R$ 35.054,16 (trinta e cinco mil e cinquenta e quatro e dezesseis centavos). PERÍODO/PRAZO: 60 dias de execução. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 24 inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 3044/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de dezembro de 2018. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.