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Pref. Santo Antônio do Leste

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 062/2018

PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2018_SRP

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito Sr. Miguel Jose Brunetta, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°: 1.427.577 SSP/PR, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda-CPF sob o nº. 326.034.369-53, residente e domiciliado à Rua: das Araras,que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇOES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob número 22.328.534/0001-84, com sede na Rua Duzentos, nº 94, Edifício Bello Monty, sala 06 – Jardim Imperial – Cuiabá/MT – CEP: 78075-648. Neste ato representado pelo seu procurador Sr. Fagner de Almeida Ramos, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n. ° 10466126 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 688.596.351-87, doravante denominado CONTRATADA, nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 031/2018, contratam na melhor forma de direito conforme cláusulas abaixo:

As Partes têm justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO FORNECEDOR

Pregão Presencial Registro de preços para futura e eventual aquisição de Equipamento e Material Permanente, para atender a demanda das atividades das secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Administração.

L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPR

ITEM

DESCRIÇAO DO PRODUTO

UNID

QTDE

V.UNITARIO

V.TOTAL

8

ARMARIO DE COZINHA - EM AÇO, TIPO COPA/COZINHA, PARA CHAO, MEDINDO (1,90 X 1,20 X 30)CM, COM TOLERANCIA DE +/- 5%, COM 06 PORTAS, E 03 GAVETAS, PRATELEIRAS NA PARTE SUPERIOR E INFERIOR, COM PUXADORES EM ACO CROMADO, REVESTIDO EM LAMINADO MELAMINICO, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO PARA ENTREGA EM EMBALAGEM APROPRIADA

UNID

2

R$ 1.283,00

R$ 2.566,00

11

POLTRONA - DO TIPO FIXA,COM BRACOS,,,ESTRUTURA EM ACO INOX,MEDINDO 58CM X 58CM X 79CM,REVESTIDA EM SIMILICOURO,NA COR PRETA,,,,

UNID

10

R$ 1.166,00

R$ 11.660,00

19

ARMARIO - EM MADEIRA PRENSADA DE MDP,1600 MM (ALTURA) X 800 MM (LARGURA) X 510 MM (PROFUNDIDADE),ARMARIO ALTO COM 2 PORTAS E 3 PRATELEIRAS,CORPO EM MADEIRA,PUXADOR METALICO OU SIMILAR,COR A DEFINIR

UNID

30

R$ 1.281,00

R$ 38.430,00

22

MESA DE CENTRO - DE COM TAMPO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM LACA PRETA E COM HASTES EM ALUMINIO POLIDO, COM ALTURA DE 0,38M E COM TAMPO REDONDO COM DIAMETRO DE 0,90M, COM BASE EM MADEIRA COM FORMATO EM ¨X¨

UNID

10

R$ 1.190,00

R$ 11.900,00

23

PIA PARA COZINHA - DE GRANITO, COM 01 CUBA DE INOX, MEDINDO 2,00 X 0,60 M, PARA LAVAR LOUCAS

UNID

10

R$ 1.470,00

R$ 14.700,00

24

BALCAO - EM ACO INOX, 1,80X0,60 M,COM 1 CUBA

UNID

10

R$ 2.080,00

R$ 20.800,00

25

CONJUNTO DE ESTOFADO - DE MADEIRA E COURO ECOLOGICO, CONJUNTO DE 03 E 02 LUGARES, COM BRACO, ESTOFAMENTO EM ESPUMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, OU POLIURETANO FLEXIVEL, DENSIDADE APROXIMADAMENTE DE 33KG/M3 PARA O ENCOSTO ALMOFADO E 36 KG/M3 P/A O ASSENTO, REVESTIDO EM COURO ECOLOGICO, COM PES EM PLASTICO RIGIDO, MEDINDO 50 MM DE LARGURA, 25 FIOS DUPLOS DE BORRACHA RECOBERTA,DIMENSAO APROXIMADA DO SOFA 2 LUGARES, ALTURA 92CM, LARGURA 92CM X 149 CM COMPRIMENTO, 92 CM PROFUNDIDADE, PESO 86KG - DIMENSAO APROXIMADA DO SOFA 3 LUGARES, ALTURA 92 CM LARGURA 92CM X 199 CM COMPRIMENTO, 92 CM PROFUNDIDADE, PESO 116KG

UNID

6

R$ 3.485,00

R$ 20.910,00

26

CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - COM 6 CADEIRAS, MADEIRA DE LEI COM ACABAMENTO ENCERADO, MESA COM FORMATO RETANGULAR

UNID

6

R$ 1.440,00

R$ 8.640,00

27

CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - 6 CADEIRAS COM ASSENTO EM MDF DE 18,00MM DE ESPESSURA. ASSENTOS EM FORMATO CIRCULAR COM LATERAIS ABAULADAS, REVESTIDOS NA PARTE SUPERIOR COM LAMINADO ECOLOGICO. ENCOSTO EM CHAPA DE ACO 16.,MESA EM MADEIRA MDF DE 25,00MM DE ESPESSURA, COM CORTE CHANFRADO NAS LATERAIS, REVESTIMENTO NA PARTE SUPERIOR E LATERAL COM LAMINADO ECOLOGICO.,EM FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 1800,00 X 800,00 X 740,00MM (LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA). PARTES METALICAS COM PRE TRATAMENTO DE DESENGRAXAMENTO, DECAPAGEM E FOSFATIZACAO. PINTURA EPOXI PO

UNID

6

R$ 1.760,00

R$ 10.560,00

28

CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - COM 04 CADEIRAS EM MADEIRA ENVERNIZADA, COM ENCOSTO E ASSENTO EM MADEIRA, MESA, TAMPO E PES EM MADEIRA, MESA COM FORMATO MESA NO FORMATO REDONDO, MEDINDO 1,10M DE DIAMETRO, ALTURA 0,80M.

UNID

6

R$ 1.790,00

R$ 10.740,00

34

CRIADO-MUDO - DE MADEIRA DE LEI, MEDINDO (43ALT X 45LAR X 41PROF)CM, EM MOGNO, CONTENDO 2 GAVETAS, ESTRUTURA EM MADEIRA DE LEI

UNID

30

R$ 615,00

R$ 18.450,00

35

COMODA - MADEIRA ANGELIM, REVESTIDA EM MADEIRA ANGELIM, MEDINDO (1,20X0,90X0,40)M COM TOLERANCIA DE 0,05M,, CONTENDO 05 GAVETAS, MEDINDO CADA GAVETA (1,00X0,15X0,35)M COM TOLERANCIA DE 0,02M,, COM PUXADORES DE PLASTICO, MADEIRA, COM ESPESSURA MININA DE 10MM, ., COM ACABAMENTO EM VERNIZ, MANTENDO A COR DA MADEIRA, NA COR NATURAL

UNID

6

R$ 967,50

R$ 5.805,00

40

ARMARIO - ALTO MODULADO EM BLOCO DE MADEIRA COPAIBA,MEDINDO (2,70 X 0,60 X2,00)M,04 PORTAS DE CORRER,04 PRATELEIRAS INTERNAS,EM BLOCO DE MADEIRA COPAIBA,,REVESTIMENTO EM FORMICA TEXTURA,COM CHAVES,PUXADORES TIPO CONCHA,NA COR MAPLE

UNID

2

R$ 5.966,25

R$ 11.932,50

43

ARMARIO SUSPENSO - EM ACO,COM 02 PORTAS DE ABRIR,COM 01 PRATELEIRA

UNID

10

R$ 586,00

R$ 5.860,00

53

CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 CJC-01

UNID

41

R$ 465,00

R$ 19.065,00

56

ESTANTE BAIXA COM 2 PRATELEIRAS DIM: 74X81X50CM (AXLXP)

UNID

12

R$ 671,00

R$ 8.052,00

63

MESA DE TRABALHO EM MELAMINA DIM: 75X120X60CM (AXLXP)

UNID

2

R$ 781,00

R$ 1.562,00

75

FREEZER HORIZONTAL 220V 546 LITROS

UNID

1

R$ 2.740,00

R$ 2.740,00

78

ARMARIO - EM ACO, MEDINDO (1000X500X1850)MM, COM DUAS PORTAS FRONTAIS, UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DO LABRATORIO, COM FECHADURA E PRATELEIRA

UNID

65

R$ 927,80

R$ 60.307,00

82

ARMARIO DE COZINHA - EM ACO, PARA COPA-COZINHA DE PAREDE., 1,50M(COMP)X0,40M(PROFUND)X0,60M(ALTURA), COM 03 PORTAS., COR BRANCA, COR BRANCA, REVESTIDO COM FORMICA TEXTURIZADA NA AREA EXTERNA, BRANCA, EM LOCAL APROPRIADO

UNID

18

R$ 755,00

R$ 13.590,00

83

ARMARIO DE COZINHA - DE AÇO, PARA COPA-COZINHA, BALCAO, COM 3 PORTAS , 03 GAVETAS, COM PUXADORES, COM 01 PRATELEIRA, PUXADORES EM ACO ROMADO, COM PES EM AÇO CROMADO, ..., EM EPOXI, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO PARA ENTREGA EM EMBALAGEM APROPRIADA

UNID

18

R$ 1.170,00

R$ 21.060,00

89

SUPORTE AJUSTAVEL PARA CPU - SUPORTES PARA CPU EM ACO.,DEVENDO SER FIXADO NA PARTE (TAMPO OU BASES ESQUERDA OU DIREITA) NA COR CINZA.,O POSICIONAMENTO DOS SUPORTES PARA CPU SERA DEFINIDO NO MOMENTO DA INSTALACAO DOS MOVEIS.

UNID

72

R$ 250,00

R$ 18.000,00

91

VENTILADOR - COLUNA, 3 PAS, COM (03) VELOCIDADES E 50CM DE DIAMETRO, NA VOLTAGEM BIVOLT

UNID

17

R$ 244,50

R$ 4.156,50

94

LAVADORA DE ALTA PRESSAO - PRESSAO DE TRABALHO 2500 LIBRAS,COM VAZAO DE 300 BIVOLT ,COM CABECOTE EM ALUMINO

UNID

10

R$ 2.398,00

R$ 23.980,00

97

ARMARIO DE COZINHA - DE ACO, KIT DE COZINHA, CONTENDO 06 PORTAS E 03 GAVETAS, MEDINDO (1,20X0,50X1,90)M COM TOLERANCIA DE +/- 5%, COM PES REGULAVEIS E REMOVIVEIS, CORPO, GAVETAS E PORTAS EM CHAPAS DE ACO, COM ESPESSURA MINIMA DE 1,8 MM, PARA GARANTIR O MOVEL RIGIDO, PINTADO A PO ELETROSTATICO, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO DE FORMA A EVITAR CHOQUE MECANICO, ORIUNDO DO MANUSEIO E TRANSPORTE

UNID

7

R$ 1.298,00

R$ 9.086,00

100

CORTADOR DE LEGUMES - EM ACO INOXIDAVEL,,LAMINA EM ACO,TIPO MECANICA, INDUSTRIAL, PARA PAREDE

UNID

4

R$ 649,00

R$ 2.596,00

102

PLASTIFICADORA - PLASTIFICADORA PARA DOCUMENTOS PEQUENOS COM ABERTURA PARA INSERCAO DE 110MM. DIMENSOES MIN 209,27X133,5X074,55. PESO MIN 0,961KG, VELOCIDADE PLASTIFICACAO 5 RPM

UNID

6

R$ 685,00

R$ 4.110,00

103

TRANSFORMADOR – DE CORRENTE 1000/5ª WEG

UNID

17

R$ 330,00

R$ 5.610,00

106

FERRO DE PASSAR PARA REDE CENTRAL DE VAPOR –EM ALUMINIO E SILICONE ACIONAMENTO MECANICO DO VAPOR

UNID

8

R$ 340,00

R$ 2.720,00

110

REFRIGERADOR - COM CAPACIDADE PARA 340L APROXIMADAMENTE, MODELO DUPLEX, TIPO DOMESTICA/VERTICAL, 220V

UNID

19

R$ 2.596,00

R$ 49.324,00

115

DVD - CHAPA DE ACO GALVANIZADO, 360X50X285MM, MULTIAREA, DVD PLAYER, PADRAO, DVD,CD,VCD,VDV+R(W),CD

UNID

7

R$ 209,50

R$ 1.466,50

118

APARELHO DE TELEFONE DIGITAL - O TELEFONE DIGITAL SERA INSTALADO NA CENTRAL APARELHO TELEFONICO DIGITAL, TELEFONE DIGITAL SERA INSTALADO NA CENTRAL MODELO APARELHO DE TELEFONE DIGITAL - APARELHO TELEFONICO DIGITAL MARCA SIEMENS,GIGASET CL6015 S/FIO, C/INDENT. CHAMADAS E VIVA-VOZ, COR PRETA

UNID

52

R$ 135,00

R$ 7.020,00

120

CADEIRA FIXA - COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM TIPO CAIXA ALTA - DESENHISTA COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM POLIPROPILENO INJETADO COM ESPUMA ORTOPEDICA., REVESTIDOS EM COM BORDAS ARREDONDADAS DISPENSANDO O USO DO PVC, NA COR CINZA MESCLADO COM PRETO, ESTOFAMENTO EM REVESTIDA NA PARTE FRONTAL COM ESPUMA POLIURETANICA DE NO MINIMO 40MM DE ESPESSURA, INJETADA E MOLDADA, APRESENTANDO DENSIDADE DE DENSIDADE MINIMA DE 25KG/M3, ESPALDAR COM REGULAGEM DE ALTURA BASE EM ACO COM 05 HASTES COM ATRO PARA APOIO, SEM BRACOS LATERAIS E DE ALTURA REGULAVEL, COM ESTRUTURA EM ACO, COM ESPESSURA DE NO MINIMO SUPORTE PARA ENCOSTO COM SISTEMA DE ARTICULACAO EM EIXO DE GIRO E AMORTECEDOR FLEXIVEL INJETADO EM PVC, NO MODELO COMPOSTA POR 02 PES DUPLOS CONTINUOS EM FORMA DE ¨U¨, CONFECCIONADOS EM TUBO DE ACO CURVADO COM DIAMETRO DE 19MM, COM PINTURA EM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO, ATRAVES DO PROCESSO EPOXI, NA COR CINZA MESCLADO COM PRETO, COM GARANTIA DE COM GARANTIA MINIMA DE 24 MESES

UNID

118

R$ 190,00

R$ 22.420,00

124

ESCADA - DE ALUMINIO, COM 16 DEGRAUS, TIPO DE ABRIR,ANTI DERRAPANTE

UNID

18

R$ 693,38

R$ 12.480,84

128

ANTENA PARABOLICA - ALUMINIO, 45CM, BANDA C

UNID

13

R$ 599,00

R$ 7.787,00

129

KIT MICROFONE - SEM FIO, PARA USO EM CAIXA ACUSTICA,COM FREQUENCIA UHT DIGITAL, ALCANCE MINIMO DE 100 METROS,ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA,.

UNID

6

R$ 595,00

R$ 3.570,00

130

APARELHO DE TELEFONE DIGITAL - TELEFONE COM FIO

UNID

37

R$ 188,00

R$ 6.956,00

131

GUILHOTINA - MANUAL, 30 FOLHAS.

UNID

8

R$ 535,00

R$ 4.280,00

132

CAIXA DE SOM - COM GABINETE ABS REFORCADO, MODELO PROFISSIONAL,ATIVA AMPLIFICADA, PARA SOM DE AUDITORIO COM BASE PARA PEDESTAL E 1 ALCA LATERAL,MEDINDO APROX. 58,0X37,0X38,0CM (ALT X LARG X PROF),VPLTAGEM 110/220VOLTS,COM AUTO FALANTES WOOFER DE 15¨ - 400 WATTS RMS

UNID

7

R$ 2.200,00

R$ 15.400,00

138

CILINDRO LAMINADOR ELÉTRICO MALTA COM CORTADOR DE TALHARIM BIVOLT

UNID

2

R$ 2.395,00

R$ 4.790,00

139

FOGAO INDUSTRIAL - EM ACO CARBONO,ALIMENTACAO A GAS,GRELHAS EM FERRO FUNDIDO, COM 6 BOCAS,COM DIMENSAO 40 X 40CM E PINTURA A PO ELETROSTATICA, COR CINZA CLARO,QUEIMADORES DUPLO FRONTAL E SIMPLES TRASEIRO EM FERRO FUNDIDO,SEM FORNO,MEDINDO (780 X 1200 X 800)MM

UNID

5

R$ 2.182,00

R$ 10.910,00

140

MESA - PARA COZINHA/SALA, EM GRANITO, NO FORMATO RETANGULAR,COM QUATRO CADEIRAS, COM TAMPO MEDINDO

UNID

4

R$ 1.625,00

R$ 6.500,00

141

BAU ANTIGO - DE MADEIRA,RETANGULAR, COM RODAS,MEDINDO (105 X 47) CM

UNID

6

R$ 820,00

R$ 4.920,00

145

ESPREMEDOR DE FRUTA - INDUSTRIAL, TAMPA EM ALUMINIO POLIDO, BASE EM ALUMINIO FUNDIDO, CAPACIDADE DE 1 L, P/ PRODUCAO DE 15 LARANJAS PORMINUTO, MEDINDO (340X210X210)MM, CAMARA E FLANGE DA CAMARA DE LIQUIDOS EM PLASTICODE ENGENHARIA, PENEIRA, COPO COLETOR 1 LITRO, PENEIRA E CASTANHAS, PES ANTIDERRAPANTES, 110/220 V, POTENCIA 0,25CV, ROTACAO 1.750 RPM, MAIS INFORMACOES VIDE O EDITAL

UNID

2

R$ 899,00

R$ 1.798,00

R$ 549.210,34

O valor da presente ata será de R$ 549.210,34 (quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, através da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.1 Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, cito a Rua A. nº 367 – Bairro Centro, no horário de 07:00 as 11:00 Hs e das 13:00 as 17:00 Hs , de segunda a sexta feira. Os mesmos ficarão em posse do fornecedor, sendo entregues e faturados mediante solicitação da secretaria responsável, de acordo com os quantitativos demandados a cada solicitação. A empresa vencedora fará quantas entregas forem necessárias, para atender aos pedidos do setor solicitante. Não haverá quantidade mínima para entrega. A entrega deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data da solicitação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o serviço, a especificação, o endereço e a data de realização.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura da Ata de Registro de Preços, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de dois dias corridos, a solucionar quaisquer problemas com os itens/serviços adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se porventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da realização dos serviços, não sendo aceitos os mesmos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do serviço/material contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do

, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de profissional qualificado/capacitado ou de ferramenta/instrumento de trabalho cujo fornecimento de material/serviços incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, serviço desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao poder Público ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido ao fornecedor, o valor correspondente.

7.1. O FORNECEDOR autoriza ao Poder Executivo Municipal, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues/realizados os produtos/serviços.

II - permitir ao pessoal do fornecedor, acesso ao local da entrega material/serviço desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos/serviços;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeitura promover pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. A GERENCIADORA efetuará o pagamento ao FORNECEDOR através de crédito em conta corrente mantida por esta, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ONLINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

10. CLAUSULA DECIMA - USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Estadual nº 7.217/2010, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços;

10.2. Caberá ao(s) fornecedor (es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

10.3. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

10.4. As aquisições ou contratações a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100 % (cem) por cento dos quantitativo dos itens registrados nesta ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

10.5. Em atendimento ao disposto no §4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, o quantitativo decorrente das adesões à adesão da ata de registro de preços não excedera, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

11.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

11.1 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

11.2 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará a Fornecedora, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

11.3 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.0 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.1 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.2 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.3 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.4 Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do serviço.

12.5 Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

13.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do serviço/material deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessários ao cumprimento da entrega/realização dos produtos/serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1 Por atraso injustificado na execução do serviço:

13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste subitem têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14.7 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

14.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade municipal, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Municipal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

14.9. A falta de profissionais qualificados/capacitados para a execução do serviço não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá ao FORNECEDOR das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

15.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão serviço de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

16.0. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Ficha 46

Aquisição de Móveis e Equipamentos

02.03.04.122.5004.1008.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Saúde

Ficha 171

Manutenção do NASF

02.05.10.301.5006.2152.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Saúde

Ficha 127

Aquisição de Móveis e Equipamentos

02.05.10.301.5006.1033.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Saúde

Ficha 516

Reaparelhamento da Unidade de Saúde

02.05.10.301.5006.1015.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Saúde

Ficha 111

Aquisição de Móveis e Equipamentos

02.05.10.122.5006.1013.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Ficha 186

Aquisição de Equipamentos e Móveis para a Secretaria de Educação

02.06.12.122.5007.1020.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Ficha 199

Aquisição de Equipamentos e Móveis para as Escolas Municipais

02.06.12.361.5007.1019.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Ficha 432

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

02.09.17.452.5011.1111.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Ficha 371

Aquisição de Móveis e Equipamentos

02.09.15.452.5011.1040.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 031/2018 e seus anexos e as propostas da empresa classificada para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Santo Antônio do Leste - MT, 12 de dezembro de 2018.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE

INFORMATICA E REPRESENTAÇOES LTDA-ME

CONTRATADA