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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Vilso Agostini”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e o último reajuste concedido pelo Decreto nº 001/2018 que regulamenta a Lei complementar n. 057 de 29 de dezembro de 2017, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA aos profissionais de do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Vilso Agostini, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade n.º 9023762637 SSP/RS e CPF n.º 343.460.900-87, efetivo no cargo de Professor de Pós Graduado, Classe “C”, Nível “06”, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob nº 151, contando com 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.03.00045P, a partir da data de 17/11/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 06 de dezembro de 2018.

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MARCILENE GUARIENTE

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal