Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.719,86 (oitenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 619/2018 - SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito Adicional especial.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.719,86 (oitenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), para a criação das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.90.93.00.00 - 0124054000 - Indenizações e Restituições R$ 30.572,75 (trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos)

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00.00 - 0124055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.93.00.00 - 0124054000 - Indenizações e Restituições R$ 29.147,11 (vinte e nove mil, cento e quarenta e sete reais e onze centavos)

T O T A L R$ 84.719,86

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9002 - SERVIÇO DA DIVIDA - RPPS

3.2.91.21.00.00 - 0100000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 18.719,86 (dezoito mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos)

3.2.91.22.00.00 - 0100000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

4.6.91.71.00.00 - 0100000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 84.719,86

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal