Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.230,65 (vinte e sete mil e duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 617/2018 . SUMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.230,65 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Trinta Reais e Sessenta e Cinco Centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.230,65 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Trinta Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 050.0.5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

10 122 0100 GERIR COM QUALIDADE E ATENÇÃO BASICA

10 122 0100 - 2075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3390390000 – 0100000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 27.230,65

TOTAL............................................................R$ 27.230,65

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – PODER LEGISLATIVO

01 010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0010 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01 031.0010.1002 Aquisição de Veículos

4490520000 – 0100000000 Equip. e Material Permanente R$ 149,00

01 031.0010. 2002 Manter as Atividades da Secretaria da Câmara Municipal

3370410000 – 0100000000 Contribuições R$ 3.200,00

3390360000 – 0100000000 Outros Serviços Terceiros P. Fisica R$ 290,90

3390920000 – 0100000000 Despesa de Exerc. Anterior R$ 102,75

4490520000 – 0100000000 Equip. e Material Permanente R$ 23.488,00

TOTAL............................................................R$ 27.230,65

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2018, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 26 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal