Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.283,70 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2018, conforme artigo 4º, b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.283,70 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIV. ESPORTIVAS, TREIN. E PART. EM COMPETIÇÕES

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 800,00 (oitocentos reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115052000 - Material de Consumo R$ 20.511,32 (vinte mil, quinhentos e onze reais e trinta e dois centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF´s

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.302.0020.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 0114017000 - Material de Consumo R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 4.372,38 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROD. ESTAD E MUNIC - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

T O T A L R$ 110.283,70

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0020.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 8.529,14 (oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0114017000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.04.00.00 - 0114017000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0114017000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0114017000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0114017000 - Obrigações Patronais R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.04.00.00 - 0114015000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0114015000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0114015000 - Obrigações Patronais R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 0114015000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.04.00.00 - 0114016000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 (seis mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0114016000 - Obrigações Patronais R$ 800,00 (oitocentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 18.933,33 (dezoito mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 3.976,00 (três mil e novecentos e setenta e seis reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0129000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 500,00 (quinhentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2051 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.645,23 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos)

T O T A L R$ 110.283,70

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal