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Pref. Planalto da Serra

“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor aprovado pela Lei nº 521/2018 de 03 Janeiro de 2018 e suas alterações e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, Dênio Peixoto Ribeiro no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.001.000,00 (Um milhão e um mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

S.M. ADMINISTRAÇAO ECONOMIA E FINANÇAS

03

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

373

3.1.91.13 OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

80.000,00

371

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0001

130.000,00

Detalhamento

S.M. EDUCAÇAO ESPORTE E LASER

04

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

182

3.1.91.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0001

2.000,00

237

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0019

15.000,00

239

3.1.91.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0019

3.000,00

180

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0001

20.000,00

235

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0019

120.000,00

Detalhamento

S.M. DE SAUDE E SANEAMENTO

05

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

138

3.1.91.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0002

15.000,00

137

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0002

15.000,00

129

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0002

12.000,00

136

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0002

110.000,00

165

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0014

15.000,00

390

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0002

20.000,00

133

3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO

0000

30.000,00

143

3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JU

0002

30.000,00

Detalhamento

S.M. DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTAO E TRABALHO

06

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

72

3.1.91.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

10.000,00

56

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

5.000,00

71

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

10.000,00

46

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

5.000,00

55

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

30.000,00

45

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

15.000,00

70

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

50.000,00

79

3.3.90.32- MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS

0000

60.000,00

Detalhamento

S.M. DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS

07

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

289

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

14.000,00

19

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

25.000,00

288

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

80.000,00

Detalhamento

S.M. DE CULTURA E TURISMO

08

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

32

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

5.000,00

31

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

20.000,00

Detalhamento

S.M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

308

3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

5.000,00

307

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

20.000,00

Detalhamento

S.M. DE TRANSPORTE, VIAÇAO E ESTRADAS

10

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

329

3.1.91.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

0000

5.000,00

327

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

0000

25.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 1.001.000,00 (Um milhão e um mil reais) das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

S.M. DE TRANSPORTE, VIAÇÃO E ESTRADAS

10

Manutenção e Encargos com Unidades

Código Reduzido

Elemento Despesa

Fonte

Valor

404

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇOES

0024

1.001.000,00

Art. 3º – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial das dotações orçamentárias contidas no orçamento publico municipal autorizado pela lei 521/2018 e suas alterações, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 4º - Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais; LOA Exercício/2018, LDO Exercício – 2018 e PPA Exercício 2018/2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 12 de Dezembro de 2018.

DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

Prefeito Municipal