REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE CULTURA DE GENERAL CARNEIRO- MT

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art.1º - O Conselho Municipal de Cultura de General Carneiro, reestruturado pela Lei Municipal nº 945/2018, tem a finalidade de acompanhar a implementação e execução da Política Cultural no Município, em conjunto com o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada.

Art. 2º - O Conselho apresenta como objetivos os itens elencados no artigo segundo da Lei de criação.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura é composto de 8 membros e respectivos suplentes, em composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil organizada, especificamente os representantes dos segmentos artístico-culturais, a saber: Artes Cênicas; Música; Artesanato; Artes Plásticas; Dança; Folclore; Patrimônio Histórico e Literatura.

Art. 4º - O mandato terá duração de dois anos, admitindo-se a recondução dos mesmos, mediante eleição.

Art. 5º - Na hipótese da ausência do Conselheiro titular em três reuniões ordinárias consecutivas, sem comunicação prévia por escrito à presidência do conselho, o suplente completará o tempo de mandato do titular. A justificativa deverá ser feita ao Presidente ou Secretário até seis horas antes da reunião. Na hipótese de três faltas do titular e do suplente, a vaga no Conselho passará a ser ocupada por um substituto indicado pelos demais Conselheiros, respeitando representatividade das classes artísticas indicadas no artigo terceiro.

Art. 6º - Poderá o Conselho Municipal de Cultura constituir comissões especiais de caráter temporário para análise de assuntos específicos. As comissões especiais constituir-se-ão de pessoas com conhecimento técnico ou experiência na área em questão, indicadas pelo Conselho. Para emitir parecer acerca de assuntos que envolvam membros do Conselho Municipal de Cultura ou seus parentes diretos, o Presidente recorrerá à formação de comissão especial a fim de preservar o caráter imparcial da decisão.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do Presidente

Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Cultura:

I – Convocar e presidir reuniões;

II – Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações;

III – Assinar documentos relativos ao Conselho;

IV – Promulgar as decisões do Conselho através de Resoluções;

V – Coordenar as atividades do Conselho;

VI – Organizar a ordem do dia das reuniões;

VII – Assinar atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho.

VIII – Colocar as matérias em discussão e votação;

IX – Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;

X – Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;

XI – Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso no Regimento Interno;

XII – Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

XIII – Determinar o destino do expediente lido nas sessões;

XIV – Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam representação;

XV – Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

XVI – Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;

XVII – Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias;

XVIII – Buscar vincular atividades culturais do Poder Executivo Municipal ao conhecimento do Conselho.

Seção II

Do Vice-Presidente

Art. 8º - Compete ao Vice-Presidente:

I – Auxiliar o Presidente nas suas funções;

II – Representar o Presidente, na falta ou impedimento deste.

Seção III

Do Secretário

Art. 9º - Compete ao Secretário:

I – Secretariar as reuniões do Conselho;

II – Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;

III – Preparar a pauta das reuniões;

IV – Providenciar os serviços de digitação e impressão;

V – Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação;

VI – Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;

VII – Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;

VIII – Registrar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões;

IX – Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;

X – Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, convites e comunicações;

XI – Emitir resumos informativos das ações do Conselho aos membros e também à imprensa;

Seção IV

Dos Membros

Art. 10 – Compete aos membros do Conselho:

I – Participar de todas as discussões e deliberações;

II – Votar as proposições submetidas à deliberação deste Conselho;

III – Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

IV – Comparecer às reuniões na hora pré-fixada;

V – Desempenhar as funções para as quais for designado;

VI – Relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;

VII – Obedecer às normas Regimentais;

VIII – Assinar as atas das reuniões deste Conselho;

IX – Apresentar retificações ou impugnações às atas;

X – Justificar o voto, quando for o caso;

XI – Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições;

XII – Participar de eventos Culturais.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 11 – As Reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente quando houver necessidade .

Parágrafo único: As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas, pelo Presidente, ou por solicitação de pelo menos um terço dos membros efetivos do Conselho.

Art. 12 – As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros.

Parágrafo 1º - Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, aguardar-se-á quinze minutos.

Parágrafo 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior deste artigo, a Reunião acontecerá com qualquer número de participantes.

Parágrafo 3º - A convite do Presidente ou por indicação de qualquer membro, poderão participar das Reuniões pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos, informações e assessoramento aos assuntos em estudo e debate.

Parágrafo 4º - As Reuniões do Conselho Municipal de Cultura são abertas à participação popular desde que esta não interfira na ordem dos trabalhos. Os participantes das Reuniões que não integram o Conselho não têm direito a voto.

Art. 13 – As Reuniões terão duração máxima de uma hora e meia, obedecendo a seguinte ordem dos trabalhos:

I – Instalação dos trabalhos pelo Presidente;

II – Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da Reunião anterior;

III – Leitura e distribuição do expediente;

IV – Apresentação dos assuntos em pauta para apreciação, discussão e votação;

V – Palavra livre com máximo de dez minutos para explanação, por inscrito.

Art. 14 – O Conselho Municipal de Cultura terá recesso no período de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Neste período não haverá Reunião Ordinária.

CAPÍTULO V

DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES

Seção I

Das Discussões

Art. 15 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 16 – As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas.

Parágrafo Único: Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na Reunião poderá ser discutida e votada na Reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate.

Seção II

Das Votações

Art. 17 – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 18 – As votações poderão ser simbólicas ou nominais.

Parágrafo 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

Parágrafo 2º - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.

Parágrafo 3º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder Sim ou Não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 19 – Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.

Art. 20 – O Conselho Municipal de cultura terá prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, após a realização de reunião de apreciação/votação, para manifestar parecer acerca de assuntos colocados em discussão.

CAPÍTULO VII

DAS ATAS

Art. 21 – A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.

Parágrafo 1º - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas. No caso da necessidade imprescindível de emendas, estas devem ser devidamente justificadas.

Parágrafo 2º - As atas devem ser redigidas em livro próprio, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente.

Art. 22 – As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelos seus membros presentes à reunião.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 – As decisões do Conselho Municipal de Cultura que criem despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.

Art. 24 – A participação dos Conselheiros nas Reuniões e atividades pertinentes é considerada de interesse público e não será remunerada.

Art. 25 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art.26- Este Regimento foi aprovado em Plenário pelo Conselho Municipal de Cultura e entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Cultura do Município de General Carneiro, 10 de dezembro de 2018.

Rayara Souza Rodrigues Balbino

Presidente