LEI Nº 655/2018, 11 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, com a inclusão de elemento de despesa, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 81.740,24 (Oitenta e Hum Setecentos e Quarenta Reais e vinte e quatro centavos).

08-08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

080801 - Gabinete do Secretário 12.361.6010.1041- Ampliação, Reforma e Adequação de Unidade Escolar 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............………….…….......R$ 81.740,24

Fonte de Recurso: 1.22 – Transferências de Convênios

Total.....................................................................R$ 81.740,24

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ao Termo deCompromisso PAR Nº 29768/2014, sendo parcela de medição de obras, conforme estabelecido no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Total.....................................................................R$ 81.740,24

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Dezembro de 2018.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 11 de Dezembro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal