LEI Nº 656/2018, 11 de dezembro de 2018.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho a firmar Termo de Cooperação com os Municípios de Torixoreu-MT, Ponte Branca-MT e Araguainha-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º fica a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, autorizado a firmar termo de Cooperação com o fornecimento de Maquinários, aos Municípios de Torixoreu-MT, Ponte Branca-MT e Araguainha-MT.

Art.2º A cooperação visa fornecer maquinários necessários para a manutenção de estradas que interligam os respectivos Municípios.

Art.3º Os Maquinários Públicos que estarão à disposição da cooperação entre os Municípios, ficarão sobre a guarda e segurança do Município que estiver recebendo o apoio cooperacional, nos termos do convênio de cooperação.

Art.4º Compete a Cessionária receber, guardar e conservar os bens móveis durante a utilização e vigência do ato de cooperação.

Art.5º A cessionária responsabilizar-se-á por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos durante a cooperação.

Art.6º os termos do convênio de cooperação deverão serem rescindidos se:

I - o Cessionário utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

II - No caso de o Cessionáriodeixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

Art. 7º O ato de cooperação com os Municípios disposto no artigo 1º, deverá estar pautada respeitados princípios que norteiam a Administração Pública.

Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal