ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018

Processo Nº 069/2018 - Pregão Presencial nº 032/2018

Validade: 12(doze) meses

Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, situada à RUA 29 DE SETEMBRO, nº 77, BAIRRO CENTRO, NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, CEP: 78674-000 Fone: (66) 3548-11140 Fax: (66) 3548-11140, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, e a empresa TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 14.421.118/0001-06, Inscrição estadual nº 13.639.384-5, situada na Avenida Governador João Ponce, s/nº, Bairro Central Norte, cidade de Várzea Grande, estado de Mato grosso, CEP 78.110-900– neste ato representada por seu representante legal o (a) Sr.(a) MAX WLLIAN DE BARROS LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador(a) do RG nº 134.645-07 e inscrito no CPF sob nº 923.446.151-72, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, estado de Mato grosso, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, referente ao Pregão Presencial nº 032/2018, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DESPACHOS DE ENVELOPES E ENCOMENDAS, PARA ATENDER O A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 meses, contados da data de sua assinatura;

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO DE PREÇOS

Item	Descrição	Valor estimado (R$)	(%) Desconto Ofertado para Passagens
01	PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS	95.060,00	5%
Item	Descrição	Valor estimado (R$)	(%) Desconto Ofertado para Passagens
02	DESPACHO DE ENNVELOPES E ENCOMENDAS	14.259,00	5%

VALOR TOTAL R$: 109.319,00 (CENTO E NOVE MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS).

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

5.2. Atender a Ordem de Fornecimento do Município fornecendo as passagens (bilhetes) e despachos, nos preços constantes na tabela vigente no dia da emissão, com os descontos previstos nas propostas;

5.3. Fazer reserva mudança de datas e horários de passagens, mesmo que por telefone, de acordo com a conveniência da contratante;

5.4. Emitir e entregar as passagens no endereço indicado, atendendo-a em prazo não superior a do dia da solicitação depois de autorizada a sua emissão;

5.5. Colocar as passagens à disposição da contratante em qualquer terminal rodoviário do Brasil;

5.6. Emitir as passagens, dentro da tarifa mais vantajosa para a contratante assegurando, sempre que se verificar a condição, o maior percentual de desconto em vigor, praticado por qualquer das companhias do setor, mesmo que em caráter promocional;

5.7. Comunicar imediatamente, por escrito a Contratante, por intermédio do Gestor da Ata, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

5.8. Fornecer juntamente com as faturas, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período, por meio de relatórios que permitam à Contratante, acompanhar o andamento das aquisições, reembolso de passagens, frequência de viagens, etc.;

5.9. Solucionar os problemas que venham a surgir relacionados com passagens e embarques em rodoviárias;

5.10. Fazer atendimento em finais de semana, feriados ou mesmo após o expediente comercial, por meio de telefone celular ou outro meio de comunicação;

5.11. Prestar informações sobre regulamento das tarifas promocionais em vigor;

5.12. Repassar integralmente à contratante todos os descontos promocionais concedidos nas passagens, a qualquer título, sejam tais descontos publicados ou não, sem prejuízo do desconto já concedido na Ata.

5.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.14. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento das passagens (bilhetes), inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.15. Disponibilizar ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

5.16. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.17. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.18. Não transferir a terceiro, por qualquer forma o presente registro sem o prévio consentimento por escrito da contratante.

5.19. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidente de trabalho e quais outras relativas a pessoal;

5.20. Manter-se durante a vigência da ata de registro de preços com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.21. Realizar o fornecimento de passagens (bilhetes), conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIAGÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos serviços, objeto do contrato, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços fornecidos fora das especificações deste Edital.

6.7. Assumir os custos tarifários com embarque e de seguros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS

7.1. Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, contados da data de entrega da nota (s) fiscal (is), devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste Edital.

7.2. O valor a ser pago pelas passagens (bilhetes) e despachos emitidos, será o resultado do produto do “Fator de Desconto”, proposto pela licitante, aplicado ao valor apresentado pela empresa no momento da emissão dos bilhetes, ao setor de compras da prefeitura.

7.3. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancaria, a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

7.4. Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, como: RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA).

7.5. A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso.

7.6. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.7. Toda operação de serviços terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.7.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida a licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 8.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

7.9. O Contratante não efetuara pagamento de titulo descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. As passagens terrestres a serem adquiridas deverão ser entregues conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, observando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da ordem de entrega ou requisição.

8.2. A entrega das passagens (bilhetes) licitadas deverá ser acompanhada de comprovantes impressos, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas neste edital.

8.3. Os despachos de envelopes e encomendas deverão ser efetuados, observando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da ordem de entrega ou requisição, e deverão ser acompanhados de nota de despacho.

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/02 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços;

9.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

9.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador desta ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

9.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

9.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

9.6. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS

10.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

10.1.1. Considera-se incluso no preço das passagens (bilhetes) e despachos para fins de desconto, todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

10.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada passagem (bilhete) a ser fornecida no dia da emissão.

10.2.1. Independente de variação será aplicado o percentual de desconto oferecido sobre o valor dos preços das passagens (bilhetes) e despachos no dia do pedido.

10.3. O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

11.1.1. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

11.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

11.2.1. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

11.2.2. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

11.2.3. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

11.2.4. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

11.3. Ocorrendo cancelamento do percentual registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

11.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata.

11.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas à entrega do item.

11.7. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.1;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos Serviços objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item nesta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTRATO

14.1. O Contrato, no caso de utilização da presente Ata de Registro de Preços, poderá, a critério desta Prefeitura, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E FORNECIMENTO

01 – FISCALIZAÇÃO

15.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

15.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

15.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

15.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

15.1.3.1. Conferência dos Serviços prestados;

15.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes;

15.1.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços, sendo responsável por essas declarações;

15.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

15.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

02. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

15.2. As passagens terrestres a serem adquiridas deverão ser entregues conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, observando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da ordem de entrega ou requisição.

15.3. A entrega das passagens (bilhetes) licitadas deverá ser acompanhada de comprovantes impressos, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas neste edital.

15.4. Os despachos de envelopes e encomendas deverão ser efetuados, observando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da ordem de entrega ou requisição, e deverão ser acompanhados de nota de despacho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Ata de Registro de Preços.

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 032/2018 seus anexos e a proposta da contratada.

IV. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO OBJETO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente, em 02 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Novo Santo Antônio – MT, 06 de Dezembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO– MT

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

GERENCIADOR

TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP,

CNPJ 14.421.118/0001-06

DETENTORA