LEI Nº 658/2018, 12 de dezembro de 2018.

Altera, a título de adequação e atualização para o exercício 2019, os ANEXOS da Lei Municipal nº 633/2016, de 24 de Outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Ficam alterados, a título de adequação e atualização para o Exercício Financeiro 2019, os ANEXOS da Lei Municipal nº 633, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei do Plano Plurianual (2018/2021) que faz parte integrante desta lei (Anexo IV) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2019, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2019) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal