Lei nº 987 /2018
13 de Dezembro de 2018
SUMULA: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÀRIO DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÌPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LINGUA DE SINAIS-LIBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída no município de Nova Monte Verde, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente na semana que esteja inserido o dia 24 de abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Língua de Sinais – Libras, passando a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município.
Art. 2° A semana a ser instituída no artigo 1° desta lei, poderá conter programações que incentivem a conscientização e a forma de comunicação e expressão da Língua Brasileira de Sinais-Libras, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º Para as atividades referidas na presente Lei, o município poderá estabelecer parcerias com órgãos privados.
Art. 4º Ficam o Poder Legislativo e o poder Executivo Municipal indicados a dispor da interpretação em Libras por intermédio de um interprete em todos os eventos de caráter oficial.
Parágrafo único. É indicada a adaptação das peças publicitarias produzidas pelos dois poderes supracitados, bem como transmissões oficiais públicas, a realizarem a inserção da interpretação em LIBRAS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 12 de Dezembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal