LEI Nº. 1.528/2018

de 12 de Dezembro de 2.018

“Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do município de Rosário Oeste - MT, ao Estado de Mato Grosso, e da outras providencias”.

Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Rosário Oeste, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar mediante Escritura Pública, ao Estado de Mato Grosso/Secretaria de Estado de Educação, o prédio em que se encontra edificada a “Escola Municipal Izac Rodrigues de Mesquita” localizada na sede do Distrito Bauxi, zona rural de Rosário Oeste – MT.

Artigo 2º - O prédio doado deverá manter suas características sociais, revertendo-se a presente doação em favor do ente Publico Municipal, caso seja efetivo desvio de finalidade e sua utilização para fins exclusivamente privados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, em 12 de Dezembro de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal