LEI MUNICIPAL Nº 903/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Cria vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio do processo seletivo simplificado de Prova e Títulos nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT os seguintes cargos com as especificações correspondentes ao anexo I: Professor Pedagogo; Professor de Português; Professor de Matemática; Professor de Geografia; Professor História; Professor Inglês; Professor de Arte; Professor de educação Física; Professor de Ciências; Professor de Música (Com formação na Área); Inspetor de Aluno para Educação Infantil (Nível Ensino Médio Completo), Professor de Informática (Formação em Técnico em Informática).

§ 1º - Os cargos criados por esta Lei só poderão ser preenchidos mediante aprovação em processo seletivo simplificado, que após a homologação do mesmo, terá o prazo de validade até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais um ano através de Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º - Ficarão constantes no Edital do Processo Seletivo os seguintes itens:

1. A contagem de pontos será realizada primeiramente prova escrita e posteriormente contagem de títulos, os certificados terá validade de apenas dos dois últimos anos;

2. A nota de corte no projeto a classificação irá acima da nota de 50% como classificação;

3. Candidato terá direito após a prova retirar o caderno de prova após duas horas do término do seletivo;

4. A divulgação dos gabaritos nos sites oficiais locais e murais da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia (sites: Câmara de Vereadores Local, Prefeitura Municipal e AMM);

5. Garantir as divulgações dos resultados finais no Projeto citando os meios de comunicação, nos sites oficiais locais e murais da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia (Sites: Câmara de Vereadores Local, Prefeitura Municipal e AMM), bem como as classificações de todos os cargos.

Art. 2º - A tabela de vencimentos iniciais a ser aplicada corresponde ao anexo I da presente Lei.

Art. 3º - O Seletivo será realizado em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Dezembro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

GRUPO l (ENSINO MÉDIO COMPLETO)
Quantidades	Cargos	Secretaria	Salário	Carga Horária
10	Inspetor de Aluno	Educação	R$ 1.061,25	40 hs

GRUPO II- ENSINO SUPERIOR
Quantidades	Cargos	Secretaria	Salário	Carga Horária
10	Professor Pedagogo (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Matemática (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Inglês (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Música (Com formação na Área)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Geografia (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Português (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de História (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Ciências (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Arte (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor de Educação Física (Nível Superior Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs
01	Professor Técnico em Informática (Curso Completo)	Educação	R$ 1.800,00	40 hs