Projeto de Lei nº 055/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre cessão em Comodato de bem móvel a entidade que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em COMODATO a ASSOCIAÇÃO REDE DE FRENTE – REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE BARRA DO GARÇAS E PONTAL DO ARAGUAIA, sediada nesta cidade, na Rua Carajás, 115, Centro, representada pela sua Presidente ANDREA CRISTINE O. C. GUIRRA, o veículo – tipo caminhonete, Marca/Modelo – Chevrolet S10 LT FD2, Ano fabricação 2015, Ano modelo 2016, cor prata, Placa NPO 7743, Renavam: 01080820920.

Art. 2º - O veículo cedido será destinado exclusivamente para a PATRULHA REDE DE FRENTE – Mulher Protegida.

Art. 3º - O prazo do presente comodato será de até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado se houver interesse comum das partes.

Art. 4º - O Comodatário ficará responsável por qualquer encargo relativo a impostos, multas e tudo o mais que vier a ocorrer em decorrência do uso do veículo cedido, inclusive danos causados por acidentes envolvendo terceiros.

Art. 5º - Os demais direitos e obrigações do Comodante e do Comodatário serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao comodato.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal