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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº20.847.096/0001-35, estabelecida à Rua do Livramento (loteamento Centro Sul) nº 408, bairro Centro Sul, Cidade de Várzea Grande/MT, neste ato representada pelo seu Proprietário Sr. TIAGO DIAS DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº 13365355 SEJUSP MT e inscrito no CPF sob nº001.931.611-92, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 031/2018, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuais de Material de Expediente e produtos para confecção de artesanato em geral, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania; Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte a empresa acima identificada, dos produtos (materiais de expediente e produtos para confecção de artesanatos em geral), observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no Demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

MATERIAL DE EXPEDIENTE E PRODUTOS PARA ARTESANATOS EM GERAL

ITEM

QTD.

COD.

UNID.

DESCRIÇÃO

Marca

R$ Unit.

R$ Total

3

4

3212

UNID

FITA IMPRESSORA MATRICIAL EPSON LX300+

ACRILEX

R$8,00

R$32,00

8

332

7707

UNID

APAGADOR QUADRO BRANCO, PLASTICO DIMENSOES MINIMA DE 143X50X28MM COM COMPARTIMENTO 02 MARCADORES FELTRO DE MINIMO 2MM.

JAPAN

R$4,00

R$1.328,00

13

105

10769

PCT

BALAO Nº 05 EM LATEX, DIVERSAS CORES. LISO PACOTE COM 50 UNIDADES.

IDEATEX

R$4,90

R$514,50

14

140

10770

PCT

BALAO Nº 6,5 EM LATEX, DIVERSAS CORES. LISO PACOTE COM 50 UNIDADES.

IDEATEX

R$4,90

R$686,00

16

70

10773

ROLO

BARBANTE EM ALGODAO CRU 4/8, ROLO COM 800 G

EURO ROMA

R$12,50

R$875,00

17

79

10777

CX

BORRACHA ESCOLAR BRANCA Nº 60 – CX C/ 60 UNIDADES – REGISTRO INMETRO

LEO LEO

R$8,00

R$632,00

18

400

10779

UND

CADERNO DESENHO BROCHURA ¼ 40 FOLHAS DIMENOES L20 X A14 CM ESCOLAR/UNISEX – CAPA DURA

FORONI

R$1,50

R$600,00

20

52

10782

UND

CORRETIVO TIPO CANETA PONTA METALICA COBERTURA SOBRE TODOS OS TIPOS DE ESCRITA SECAGEM INSTANTANEA 7 ML.

MASTER PRINT

R$2,80

R$145,60

22

95

10787

UND

CANETA MARCADOR PERMANENTE PRETA/AZUL, PARA CD E DVD PONTA EM POLIESTER DE 2 MM TINTA A BASE DE ALCOOL OU OLEO DE SECAGEM RAPIDA RESISTENTE A AGUA LUZ E UMIDADE.

BRW

R$2,00

R$190,00

28

23

10796

PCT

DVD-R 4,7GB - DADOS/MUSICAJOGOS/VIDEOS E FOTOS – LOGOMARCA IMPRESSA NA MIDIA ESPAÇO PARA ESCRITA DE CONTEÚDO GRAVADO COM CANETA APROPRIADA LOGOMARCA IMPRESSA NA MIDIA EMBALAGEM C/50 UNIDADES

PRINT PLUS

R$75,00

R$1.725,00

36

72

10805

PCT

BASTAO COLA QUENTE 11MM, TRANSPARENTE 25CM, P/ PISTOLA COLA QUENTE - PCT 40 UNIDADES

CLASSE

R$29,90

R$2.152,80

37

85

10806

PCT

BASTAO COLA QUENTE 7,5MM, TRANSPARENTE 30CM, P/ PISTOLA COLA QUENTE - PCT 85 UNIDADES

CLASSE

R$29,90

R$2.541,50

39

174

10808

PCT

PORTA CRACHA 89X58MM, TRANSPARENTE COM PRENDEDOR TIPO JACARE. PCT C/ 10 UNIDADE

DAC

R$9,80

R$1.705,20

44

10

10817

PCT

ESPIRAL ENCADERNACAO 20MM PRETO CAPAC 120 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)

MARES

R$16,00

R$160,00

47

70

10821

UNID

FILME PLASTICO AUTO ADESIVO CONTACT TRANSPARENTE E CORES DIVERSAS 45 CM X 25 M VULCAN ROLO

IMPRITAC

R$48,00

R$3.360,00

52

446

10828

UNID

GIZ DE CERA GRANDE COLORIDO COM 12 CORES. UNIDADE

PIRATININGA

R$2,30

R$1.025,80

67

420

10852

PCT

PAPEL CAMURCA 40CMX60CM, PACOTE COM 25 UNIDADES DIVERSAS CORES

REALCE

R$18,00

R$7.560,00

69

175

10855

PCT

PAPEL CELOFANE LISO, DIVERSAS CORES 85 CM X 1M. PCT COM 50 FOLHAS

REALCE

R$33,00

R$5.775,00

71

43

10857

PCT

PAPEL SEDA 50CM X 70CM - PACOTE COM 50 FOLHAS DIVERSAS CORES

REALCE

R$10,00

R$430,00

72

64

10858

PCT

PAPEL DOBRADURA 50CM X 60CM - PACOTE COM 50 FOLHAS DIVERSAS CORES

REALCE

R$13,89

R$888,96

77

68

10870

UNID

PASTA CATALOGO COM 25 PLASTICO MEDINDO APROXIMADAMENTE 24 CM X 33 CM NA COR PRETA.

DAC

R$9,00

R$612,00

86

31

10892

UNID

PORTA LAPIS CANETAS E CLIPS MATERIAL ACRILICO. UNIDADE

WALLEU

R$7,50

R$232,50

99

300

10911

UNID

TINTA PARA TECIDOS A BASE DE RESINA ACRILICA NAO TOXICA E RESISTENTE A AGUA CORES DIVERSAS EMBALAGEM COM 250 ML. UNIDADE

ACRILEX

R$14,00

R$4.200,00

101

98

11002

UNID

PINCEL N 24 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE

TIGRE

R$6,75

R$661,50

105

1030

11215

UNID

FOLHA EVA 60X40CM DIVERSAS TEXTURAS E CORES VARIADAS. UNIDADE

DUBFLEX

R$1,80

R$1.854,00

106

160

12966

PCT

BALAO Nº 7,0 EM LATEX, DIVERSAS CORES. LISO PACOTE COM 50 UNIDADES.

CASCOREZ

R$5,50

R$880,00

107

326

12974

UNID

CADERNO CAPA MOLE 210X287MM 96 FOLHAS, ESPIRAL DE FERRO, GRAMATURA DE 50G/M². UNIDADE

FORONI

R$2,90

R$945,40

114

1470

13014

UNID

FITA LACO FACIL PARA PRESENTE PRONTA 22CM X 1CM

VMP

R$2,50

R$3.675,00

119

42

13029

UNID

LIVRO PONTO CAPA DURA, CONTENDO 160 PÁGINAS NUMERADAS TIPOGRAFICAMENTE. DIMENSÕES: 159MM X 225MM. UNIDADE

SAO DOMINGOS

R$13,30

R$558,60

120

9

13036

CAIXA

PAPEL CARBONO A4 - CAIXA COM 100 FOLHAS

TRIS

R$29,00

R$261,00

122

55

13061

PCT

PAPEL FLIP CHART, NA COR BRANCA, COM 02 FUROS PARA FIXAÇÃO, GRAMATURA 75G/M2, DIMENSÕES DE 66x96CM. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE COM 50 FOLHAS.

SÃO DOMINGOS

R$38,95

R$2.142,25

123

81

13062

CX

PAPEL FOTOGRAFICO ULTRA BRILHO FORMATO A4, GRAMATURA 115G/M2. EMBALAGEM: CAIXA COM 50 FOLHAS.

MASTER PRINT

R$18,40

R$1.490,40

129

190

13111

UNID

COLA PARA EVA/ISOPOR 90G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.

PIRATININGA

R$2,50

R$475,00

131

9

13121

PCT

PASTA PLASTICA COM ABA ELASTICO CORES VARIADAS – PCT COM 50 UNIDAES

ALA PLAST

R$69,00

R$621,00

138

100

15240

UNID

ESTILETE 09MM X 15CM, LAMINA LARGA CORPO ANATOMICO - UNIDADE

MASTER PRINT

R$1,00

R$100,00

140

47

15253

UNID

LIVRO ATA CAPA DURA 100 PÁGINAS NUMERADAS TIPOGRAFICAMENTE. DIMENSÕES: 224MM X 330MM. UNIDADE

SÃO DOMINGOS

R$9,50

R$446,50

145

350

15339

UND

CADERNO CALIGRAFIA BROCHURA ¼, 40 FOLHAS DIMENSOES A 17XL 24 CM ESCOLAR/UNISEX – CAPA DURA

FORONI

R$1,25

R$437,50

146

10

15343

PCT

ESPIRAL ENCADERNACAO 07MM PRETO CAPAC 25 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)

MARES

R$4,00

R$40,00

147

10

15344

PCT

ESPIRAL ENCADERNACAO 12MM PRETO CAPAC 70 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)

MARES

R$8,00

R$80,00

154

1100

15402

UNID

PAPEL CARTAO FOSCO FORMATO 66CM X 96CM 250G/M2 UNIDADE.

REALCE

R$0,90

R$990,00

155

70

16792

M2

FELTRO LISO PARA COSTURA, DIVERSOS MODELOS, LISOS E ESTAMPADOS M2

SANTA RITA

R$18,00

R$1.260,00

159

54

16812

UNID

GRAMPEADOR MESA ATE 25 FOLHAS COMPATIVEL COM GRAMPOS 26/6MM

LYKE

R$13,80

R$745,20

164

30

21067

PCT

ESPIRAL ENCADERNACAO 16MM PRETO CAPAC 100 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)

MARES

R$12,00

R$360,00

165

10

21069

PCT

ESPIRAL ENCADERNACAO 09MM PRETO CAPAC 50 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)

MARES

R$6,20

R$62,00

168

305

22675

UNID

BLOCO RECADO AUTO-ADESIVO CORES VARIADAS TAM. 76X102MM – 100 FOLHAS

LYKE

R$2,85

R$869,25

171

49

22679

CXA

CAIXA ARQUIVO MORTO EM PLASTICO, IMPRESSAO EM 3 LADOS PARA IDENTIFICACAO, DIMENSOES MINIMAS 340 X 240 X 130 MM – CX C/10 UNIDADES

ALA PLAST

R$38,00

R$1.862,00

180

285

23830

UNID

BLOCO RECADO AUTO-ADESIVO CORES VARIADAS TAM. 51X38MM – 100 FOLHAS EMBALADO C/04 UNIDADE

LYKE

R$2,90

R$826,50

183

4

23833

UNID

LIVRO PROTOCOLO 160 X 22 CM CAPA DURA PLASTIFICADA MINIMO 104 FOLHAS

SÃO DOMINGOS

R$8,00

R$32,00

184

92

23834

UNID

PASTA SANFONADA A4 CORES DIVERSAS. COM 12 DIVISÓRIAS

ALA PLAST

R$14,99

R$1.379,08

191

36

26041

UNID

TINTA PARA CARIMBO 40ML CORES A ESCOLHER UNIDADE

JAPAN

R$3,00

R$108,00

204

530

26110

UNID

FOLHA EVA 60X40CM COM GLITER NEON CORES VARIADAS – UNIDADE.

DUBFLEX

R$4,55

R$2.411,50

206

15

26133

CX

CLIPS 2/0 ARAME DE AÇO COLORIDO CAIXA COM 100 UNIDADES

XR

R$1,40

R$21,00

207

15

26134

CX

CLIPS 4/0 ARAME DE AÇO COLORIDO CAIXA COM 50UNIDADES

XR

R$1,40

R$21,00

208

15

26135

CX

CLIPS 8/0 ARAME DE AÇO COLORIDO CAIXA COM 25 UNIDADES

XR

R$1,70

R$25,50

212

30

26139

CX

PRENDEDOR DE PAPEL BLINDER CLIP, TAMANHO 15 MM x 10 MM, COM ALÇA EM AÇO EMBALAGEM COM 60 UNIDADES

BRW

R$10,00

R$300,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 63.313,04 (sessenta e três mil, trezentos e treze reais e quatro centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 022/2018 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 022/2018, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 10 de dezembro de 2018.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

TIAGO DIAS DA SILVA - Proprietário

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Marcileni Maas

CPF: 036.839.291-03