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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº26.877.656/0001-80, estabelecida à Avenida Alzira Santana – Quadra 17, Lote 02, (Residencial São Gonçalo) s/nº, bairro Ikaray, Cidade de Várzea Grande/MT, neste ato representada pelo seu Proprietário Sr. EDILSON RAFAEL DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº1357024-2 SESP MT e inscrito no CPF sob nº005.422.341-57, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 031/2018, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuais de Material de Expediente e produtos para confecção de artesanato em geral, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania; Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, dos produtos (materiais de expediente e produtos para confecção de artesanatos em geral), observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no Demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

MATERIAL DE EXPEDIENTE E PRODUTOS PARA ARTESANATOS EM GERAL

ITEM

QTD.

COD.

UNID.

DESCRIÇÃO

MARCA

R$ Unit.

R$ Total

2

24

3176

UNID

PERFURADOR DE PAPEL ATE 60 FOLHAS ABERTURA 10MM, ENTRE FUROS 8CM, BASE FERRO FUNDIDO PINO EM ACO TREFILADO TEMPERADO E ZINCADO, E DISPENSER

CAVIA

R$74,75

R$1.794,00

4

50

3394

UNID

GIZAO DE CERA MEU PRIMEIRO GIZ, COM 6 CORES. UNIDADE. CAIXA DE 183G.

ACRILEX

R$5,94

R$297,00

12

64

10768

CX

APONTADOR LAPIS METALICO, SEM DEPOSITO CX C/ 24 UNIDADES

MASTER PRINT

R$17,70

R$1.132,80

19

200

10780

UND

CADERNO CAPA DURA 210X287MM, 200 FOLHAS 10 MATERIAS, ESPIRAL DE FERRO, GRAMATURA DE 50G/M². UNIDADE

FORONI

R$10,90

R$2.180,00

24

525

10790

PCT

CANETINHA COM 12 UNIDADES PONTA VAI E VEM NAO TOXICA. DIMENSÕES APROXIMADAS 14x13,6x17,8cm. REFERENCIA DO MODELO 15.0112VVZF

PONTA FABER

R$21,83

R$11.460,75

45

165

10819

UNID

ESTILETE PROFISSIONAL 18MM X 16,5CM, LAMINA LARGA CORPO ANATOMICO EM PLASTICO GUIA DE FERRO - UNIDADE

WESTERN

R$8,80

R$1.452,00

50

135

10824

UNID

FITA CREPE 18MMX50MTS EMBALADO COM 06 ROLOS.

ADELBRAS

R$21,70

R$2.929,50

51

140

10825

UIND

FITA DUREX 44MM X 300M. UNIDADE

ADELBRAS

R$0,89

R$124,60

55

110

10831

CX

GRAMPO GALVANIZADO 106/6 MM, CAIXA COM 500 UNIDADES.

BRW

R$8,95

R$984,50

61

120

10841

UNID

LIQUIDO LIMPEZA QUADRO BRANCO FRASCO COM NO MINIMO 200 ML.

JAPAN

R$36,70

R$4.404,00

65

62

10850

PCT

PAPEL ALMACO PAUTADO, COM MARGEM, ALTA ALVURA, DIMENSÕES APROXIMADAS 210 X 310 MM, DOBRADO AO MEIO, GRAMATURA 56G/M2. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, PCT COM 400 FOLHAS.

3B

R$39,40

R$2.442,80

76

72

10869

UNID

PASTA CATALOGO COM 100 PLASTICOS. APROXIMADAMENTE 24 CM X 33 CM, NA COR PRETA

DAC

R$17,85

R$1.285,20

90

87

10897

PCT

PURPURINA PACOTE COM 50 GRAMAS CORES A ESCOLHER

LANTECOR

R$11,22

R$976,14

91

32

10898

UNID

QUADRO BRANCO COM MOLDURA EM ALUMINIO MELAMINICO PARA FIXAR NA PAREDE TAMANHO 250 X 120 CM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. GARANTIA MINIMA DE 01 (UM) ANO. UNIDADE

GUEDES

R$227,70

R$7.286,40

92

26

10899

UNID

QUADRO AVISO COM FELTRO VERDE E MOLDURA DE ALUMINIO NAS MEDIDAS DE 1,20 X 90 CM. UNIDADE

GUEDES

R$105,00

R$2.730,00

93

2

10900

UNID

QUADRO NEGRO COM MEDIDAS DE 2,0 X 1,20. UNIDADE

GUEDES

R$135,00

R$270,00

102

372

11087

UNID

LAPIS DE COR TRIANGULAR 24 CORES + 1 APONTADOR. MÁXIMA RESISTÊNCIA E MACIEZ.

VMP

R$17,40

R$6.472,80

111

110

12996

UNID

COLA BRANCA ATOXICA 500G LAVAVEL, A BASE DE P.V.A., BRANCA, PARA USO EM PAPEL, CERÂMICA, TECIDO, ARTESANATO. COM BICO ECONOMIZADOR, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO

FRAMA

R$6,00

R$660,00

112

22

13009

UNID

ETIQUETA DE PREÇO GRANDE ROLO C1.000 UNIDADES

CL

R$7,14

R$157,08

113

175

13013

UNID

FITA DE CETIM Nº 01 FACE DUPLA CORES DIVERSAS. ROLO COM 100 M X 6 MM.

PROGRESSO

R$4,70

R$822,50

115

5

13021

CAIXA

HOLERITES 235MM X 140 MM COM 2000 JOGOS 02 VIAS NA COR VERDE

TAMOIO

R$194,00

R$970,00

124

170

13083

UNID

PASTA ELASTICA POLIONDA CORES DIVERSAS 4 CM. UNIDADE

POLY CART

R$2,84

R$482,80

128

20

13106

UNID

TESOURA PICOTAR 21CM, TECIDO E CARTOLINA, EM AÇO INOX E CABO REVESTIDO EM P.V.C. FORMATO ANATÔMICO. UNIDADE

LYKE

R$32,90

R$658,00

133

69

15207

UNID

ALMOFADA CARIMBO EM TECIDO, ENTINTADA NA COR PRETA, ESTOJO PLASTICO, DIMENSOES: COMPRIMENTO MINIMO 11,0 X LARGURA MINIMA 7,0 CM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

JAPAN

R$2,95

R$203,55

134

1048

15208

UNID

APONTADOR LAPIS EM MATERIAL RESINA TERMOPLASTICA E LAMINA DE ACO. FORMATO RETANGULAR SEM DEPOSITO

MASTER PRINT

R$0,42

R$440,16

137

23

15231

UNID

MURAL 1,00X1,50MT, FUNDO EM CORTICA DE 5 MM, ACABAMENTO DE ALUMINIO. UNIDADE

GUEDES

R$218,00

R$5.014,00

148

90

15349

UNID

FITA CREPE 50MMX50MTS EMBALADO COM 04 ROLOS.

ADELBRAS

R$19,65

R$1.768,50

150

224

15352

UNID

PEN DRIVE DE 8GB ENCARTELADO. GARANTIA MÍNIMA DO FABRICANTE DE 03 MESES. SISTEMA DE PROTEÇÃO DE SENHAS.

SKANDISK

R$29,95

R$6.708,80

156

2430

16807

UNID

FOLHA EVA 60X40CM 2MM ESPESSURA CORES VARIADAS – COM C/10 UNIDADES. UNIDADE

VMP

R$15,85

R$38.515,50

157

211

16810

UNID

CADERNO DESENHO, CAPA SIMPLES, 275X200MM 96 FOLHAS, ESPIRAL DE FERRRO 63G/M2

3B

R$6,40

R$1.350,40

166

300

21100

CX

GIZ DE CERA PEQUENO COLORIDO FINO CAIXA COM 12 CORES

KOALA

R$1,78

R$534,00

169

220

22676

UND

BOLA DE ISOPOR 10CM DIAMETRO

STYROFORM

R$1,15

R$253,00

174

1310

22691

UNID

PACOTE DE PRESENTE 30X45CM METALIZADO SORTIDOS

GALLA

R$0,50

R$655,00

186

40

25342

ROLO

FITA DE CETIM 3 CM DE LARGURA DIVERSAS CORES, ROLO COM 10MT

PROGRESSO

R$4,45

R$178,00

195

90

26045

UNID

PAPEL ADESIVO CONTACT 45 X 100CM - UNIDADE - CORES A ESCOLHER

VMP

R$54,10

R$4.869,00

196

4205

26046

UNID

PINCEL PARA QUADRO BRANCO RECARREGAVEL, PONTA INDEFORMAVEL, FACIL DE APAGAR SEM DEIXAR RESIDUOS, GRAVADO NO CORPO A MARCA DO FABBRICANTE, COMPRIMENTO MINIMO DE 10 (DEZ) CENTMETROS CORES A ESCOLHER UNIDADE

MASTER PRINT

R$2,75

R$11.563,75

197

10

26096

UND

BATERIA LR41, CARTELA COM 14 UNIDADES, 1,5 V. USADA EM TERMÕMETROS, RELOGIOS E DIVERSOS APARELHOS DEIGITAIS.

ELGIN

R$9,80

R$98,00

200

30

26101

UNID

BRINQUEDOS DE BORRACHA APROX. 10CM (CHOCALHO, CARRINHOS, MORDEDOR, BONECA, ANIMAIS E FRUTAS)

M.TOYS

R$14,80

R$444,00

201

100

26102

PCT

CANETINHA JUMBO PONTA GROSSA COM 12 UNIDADES, NÃO TOXICA, COM CORES VIVAS, TINTA LAVÁVEL NA MAIORIA DOS TECIDOS COMPOSIÇÃO: TINTA, ÁGUA, CORANTES, RESINAS TERMOPLÁSTICAS, FIBRA, POLIETILENO.

CIS

R$17,15

R$1.715,00

203

5

26106

UND

COLA PERMANENTE 250G 1 UNIDADE 16225 -P ODE SER UTILIZADA TAMBÉM PARA FIXAR PAPÉIS, PLASTICOS OU TECIDOS SOBRE MATERIAIS DIVERSOS COMO: GESSO, MADEIRA, CERÂMICA, METAL, VIDRO, PLÁSTICO ETC.

ACRILEX

R$16,00

R$80,00

211

30

26138

UNID

PASTA ENVELOPE PLASTICA TRANSPARENTE COM BOTÃO A4

DAC

R$4,95

R$148,50

213

50

26140

KIT

TINTA CREMOSA FACIAL MAQUIAGEM ARTISTICA KIT 10 CORES MINIMO 4 GRAMA CADA COR

YUR

R$14,30

R$715,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 127.227,03 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 022/2018 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 022/2018, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 10 de dezembro de 2018.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

EDILSON RAFAEL DA SILVA - Proprietário

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Marcileni Maas

CPF: 036.839.291-03