Projeto de Lei nº 057/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado e denominado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA MARIA NÍLIA ROCHA LIMA, localizado na rua J, esquina com Rua B, Quadras 23 e 24, s/n, Solar Ville, nesta cidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placa alusiva à denominação descrita no artigo anterior, que será fixada no referido estabelecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal