Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a “CASA TERAPÊUTICA MARIA MADALENA” manutenida pela Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal, inscrita no CNPJ sob o nº 10.492.480/0001-09, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Gezaine Pereira Cavalcante, portador do RG nº 1.970.969, DGPC/GO e inscrito no CPF nº 284.257.741-87, residente e domiciliado na Rua Manoel Ferreira da Luz, 1233, Setor Sena Marques, Barra do Garças – MT.

Art. 2º - Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo atender, após encaminhamento pela Secretaria responsável, mulheres usuárias de drogas que necessitam de readaptação e ressocialização, sem qualquer outro ônus ao Município.

Art. 3º - Compete a CASA TERAPÊUTICA MARIA MADALENA:

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011.

III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2019.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal