PORTARIA PREV-JUARA
13 de Dezembro de 2018
PORTARIA N.º138/PREV-JUARA/2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Jose Silva Matos Sobrinho.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, e Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.684, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Base dos ocupantes de Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica, de Juara-MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Jose Silva Matos Sobrinho, brasileiro, portador do RG n.º 0423294-1 SSP/MT e do CPF n.º 411.179.301-06, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n° 199, contando com 30 anos, 04 meses e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2018.04.00109P, a partir da data de 11/12/2018, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de11 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 12 de dezembro de 2018.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal