Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.754,37 (hum mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 602/2017 . SUMULA – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no município Porto Estrela – MT.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.754,37 (hum mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031 _ Ação Legislativa

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.30.00.00.01000000000 _ Material de Consumo......................................................... R$= 561,92

33.90.39.00.00.01000000000 _ Outros Serv. Terceiros........................................................R$= 1.086,57

31.91.13.00.00.01000000000 _ Obrigações Patronais........................................................R$ = 105,88

Total: R$= 1.754,37 ( Hum mil e Setecentos Cinquenta Quatro Reais e Trinta Sete)

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.14.00.00.00000000 - DIARIAS -PESSOAL CIVIL................................................R$= 32,83

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.11.00.00.0100000000 – Venc. E Vant. Fixas..........................................................R$= 1.188,10

31.90.13.00.00.0100000000 - Obrigações Patronais.......................................................R$= 383,44

33.90.14.00.00.0100000000 _ Diarias- Pessoal Civil.........................................................R$ 150,00

Total: R$= 1.754,37( Hum mil e Setecentos Cinquenta Quatro Reais e Trinta Sete)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 03 de Dezembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal