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Pref. Marcelândia

SÚMULA:.............” Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas

com Epilepsia.”

O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no município de Marcelândia - MT, o Programa Municipal de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia – PMAPE.

Art. 2º. O desenvolvimento do Programa Municipal de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia – PMAPE, além de responsabilidade do Sistema Único de Saúde – SUS, também contará com a participação conjunta da Secretaria Municipal de Marcelândia, de acordo com as suas atribuições e competências legais.

Art. 3º. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Programa Municipal de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia – PMAPE:

I – instituir e manter serviços de saúde para diagnóstico e tratamento da epilepsia;

II – fornecer atenção e terapêutica integral;

III – distribuir ininterruptamente todos os medicamentos indicados para o controle e tratamento dos diversos tipos de epilepsia;

IV – capacitar os profissionais de saúde para todos os aspectos relacionados com a epilepsia;

V – desenvolver ações de caráter educativo, como seminários, congressos e palestras, conjuntamente com entidades públicas e privadas que tenham interesse na atenção à saúde de pessoas com epilepsia, que incluam a divulgação de aspectos relacionados à epilepsia, formas de diagnóstico e tratamento adequado;

VI – combater a discriminação das pessoas com epilepsia, por meio de ações de esclarecimento junto à sociedade;

VII – fomentar ações de capacitação e treinamento.

Art. 4º. Em caso de desabastecimento dos medicamentos utilizados no combate às crises epilépticas nas farmácias públicas, o município fica obrigado a ressarcir os gastos realizados pelas pessoas com epilepsia nas drogarias e farmácias privadas com a aquisição dos referidos medicamentos.

Parágrafo único. Os requisitos a serem cumpridos para o recebimento do benefício previsto no caput deste artigo serão previstos em normas regulamentares.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do presidente, em 11 de dezembro de 2018.

EDIVAN VIEIRA LIMA

Presidente