Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 5º o § 11, e altera as alíneas (c) do inciso I, alínea (e) do inciso II, alínea (c) do inciso III, alínea (f) do inciso IV e V, e revoga-se a alínea (b) do inciso IV, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º (...)

§ 2º (...)

I – (...)

c) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

II– (...)

e) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

III – (...)

c) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

IV – (...)

b) revogada

f) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

V – (...)

f) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

§ 11 A liberação da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento estará condicionada ao estabelecimento ter acessibilidade, nos termos da Lei Municipal Nº 3.713 de 01/02/2016 e suas alterações.

Art. 2º - Altera-se o Art. 5º-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º-A - De acordo com requerimento de solicitação do contribuinte, a Fazenda Municipal, a critério das Seções de fiscalização, Plano Diretor, Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, poderão conceder uma Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento Provisório, após assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, com a seção competente, e observando o seguinte:

Art. 3º - Acrescentam-se ao Art. 5º-B o inciso VI e a alínea (a), com as seguintes redações:

VI- Findando o prazo de 90 dias de sua liberação.

a) os estabelecimentos que funcionarem com a Taxa de Licença Para Instalação e o Funcionamento Provisório vencida ou cassada, serão lacrados e lavrada multa nos termos do art. 241 desta Lei.

Art. 4º - Acrescentam-se ao Art. 33 o inciso VIII, com a seguinte redação:

Art. 33 (...)

(...)

VIII – As sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações, que tenha título de utilidade pública.

Parágrafo Único – Não se enquadram na isenção de que se trata o inciso VIII deste artigo, as cooperativas em geral, mesmo com título de utilidade pública.

Art. 5º - Altera-se o Art. 52, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52- Os serviços relacionados na lista que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na própria lista.

Art. 6º - Altera-se o parágrafo § 4o do Art. 55-B, passando a vigorar como parágrafo § 1º, com a seguinte redação:

Art. 55-B (...)

§ 1º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 7º - Altera o Art. 63-C, e parágrafo § 2o, e acrescenta-se a este parágrafo a alínea (a), passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 63-C - O profissional liberal, que seja pessoa física ou jurídica, recolherá o imposto em cota fixa, nos termos do anexo XXI desta lei.

§ 2º - Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa da sociedade profissional, o profissional, empregado ou não, que preste serviço e que constituam ou façam parte do objeto social da empresa.

a) quando a pessoa jurídica for constituída por sociedade de profissionais liberais, o valor do ISSQN será calculado de acordo com os termos do Decreto-Lei Nº 406 de 31/12/1968 e da Lei Nº 123 de 14/12/2006, e suas alterações.

Art. 8º - Acrescentam-se ao Art. 64, os incisos XLI, XLII e alínea (a) ao inciso XLII, com as seguintes redações:

Art. 64 (...)

XLI) - Os prestadores de serviço de que se trata o inciso IV alínea (c), deste artigo, na prestação de serviço de saúde particular de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Munícipio.................................................................2%

XLII) - Os prestadores de serviço de que se trata o inciso VIII, alínea (a), deste artigo, que prestam serviços de atendimentos nas diversas área de saúde para a comunidade .........................................................................................................2%

a) para enquadramento na alíquota que se refere este inciso, a instituição educacional deverá pleitear através de requerimento, com posterior visita in loco por Auditores Tributários, para verificação da prestação de serviço junto à comunidade.

Art. 9º – Acrescenta-se a alínea (a) ao parágrafo 2º do art. 67A, com a seguinte redação:

Art. 67A (...)

(...)

§ 2º (...)

a) excetuam-se do previsto no parágrafo 2º deste artigo os contribuintes enquadrados na modalidade estimado (ISSQN fixo) contidos no anexo XXI desta Lei, de acordo com Decreto Lei Nº 406 de 31/12/1968.

Art. 10 - Altera-se o inciso V, do parágrafo único, do art. 68, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 (...)

Parágrafo Único (...)

V - Na obra de construção civil, quando não for apresentado o contrato de prestação de serviço ou recibos de pagamentos, e nos casos em que o preço do serviço for menor que o estabelecido no Anexo XIX desta lei.

Art. 11 - Alteram-se os parágrafos § 2º a § 5º, passando a vigora como parágrafos de § 1º a § 4º do art. 69, com as seguintes redações:

Art. 69 (...)

§ 1º- Somente proceder-se-á da forma estabelecida no "caput" deste artigo em casos de empresas ou pessoas físicas exclusivamente prestadoras de serviços.

§ 2º - Quando o prestador de serviços tiver vendas de qualquer natureza, deverá ser levado em conta, para arbitramento, o lucro das mesmas, para pagamento de pessoal, retirada dos sócios e demais despesas.

§ 3º- O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.

§ 4º- Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta:

I - Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - O preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III-Os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.

Art. 12 - Altera-se o Art. 71-E, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71-E – Os ISSQN com valores fixos (estimados), incluindo a estes as atividades constantes no anexo XXI desta lei, serão corrigidos anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do ano anterior.

Art. 13 - Altera-se o Art. 80, inciso X, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 (...)

X – Ás sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações, que tenha título de utilidade pública.

Parágrafo Único – Não se enquadram na isenção de que se trata o inciso VIII deste artigo, as cooperativas em geral, nos atos não cooperados, mesmo tendo título de utilidade pública.

Art. 14 – Acrescenta-se o inciso XI ao Art. 85, com a seguinte redação:

Art. 85 (...)

(...)

XI – As multas de que se trata o caput deste artigo, serão emitidas com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 15 – Acrescenta-se o § 4º ao Art. 89, com a seguinte redação:

Art. 89 (...)

§ 4º – Quando o valor declarado do bem, pelo Sujeito Passivo, para incorporação ou cisão for menor que o valor de mercado, será cobrado o ITBI sobre a diferença da base de cálculo apurada com relação ao valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, nos termos do art. 86, § 9º.

Parágrafo Único – Não se enquadram na isenção de que se trata o inciso VIII deste artigo, as cooperativas em geral.

Art. 16 – Altera-se o parágrafo 3º do Art. 121, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 121 (...)

§3º- O valor, diário, da Taxa de Licença para Funcionamento em horário extraordinário será calcula da seguinte forma:

[(Valor da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento anual)/252]x2

Art. 17 – Altera-se o Art. 174, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 174- Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento, as associações comunitárias e religiosas, as associações educacionais e culturais, e entidades educacionais ambas sem fins lucrativos, os orfanatos, asilos e empresas com título de utilidade pública.

Parágrafo Único – Não se enquadram na isenção de que se trata o caput deste artigo, as cooperativas em geral, mesmo com título de utilidade pública

Art. 18 – Acrescentam-se ao Art. 241 os incisos II e III, com as seguintes redações:

Art. 241 (...)

(...)

II - Com multa de 5 (cinco) vezes o valor da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento anual, a pessoa física ou jurídica que exercer a atividade econômica com a Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento Provisório vencida.

III – As multas que se trata o caput deste artigo, serão emitidas com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 19 – Altera-se o Art. 260 e os incisos I e II e seu parágrafo único, e revoga-se os incisos III e IV, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 260. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 20 – Altera-se o Art. 260-A e acrescenta a este artigo o parágrafo único e os incisos de I a IV, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 260-A- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 21 – Acrescenta-se o Art. 260-B, com as seguintes redações:

Art. 260-B - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.

Art. 22 - Cria-se o Capítulo V, Seções I e II, e art. 339-A a 339-H, com as seguintes redações:

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DA AUTORIDADE FISCAL

Art. 339-A - Autoridades fiscais são as que possuem competência, atribuições e circunscrição estabelecida em lei, regulamento ou regimento.

§1º- Compete à Fazenda Pública Municipal, pelo seu órgão próprio, orientar, em todo o Município, a aplicação das leis tributárias, darem-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir atos normativos, regulamentos, resoluções, ordem de serviços e as demais atribuições de esclarecimento.

§ 2º - Compete ainda à Fazenda Pública Municipal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de dispositivos deste Código, bem como, por seus órgãos próprios, segundo as atribuições constantes da lei da organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento interno.

Art. 339-B - A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que a expedir, acrescido das cominações legais, não excluindo as responsabilidades criminais e funcionais que couberem ao caso.

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 339-C - Todas as funções referentes à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos e unidades fazendárias, a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas.

Art. 339-D - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 339-E - A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato imponível de obrigação tributária;

II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas e verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

VI - Notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 339-F - Mediante intimação ou notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 339-G - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I - A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II - Nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

§ 2º - A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

Art. 339-H - Antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias poderão procurar a repartição fiscal para, espontaneamente, sanar irregularidades verificadas em seus livros e documentos fiscais sem sujeição às penalidades, desde que não se refiram a falta de recolhimento do imposto.

§ 1º - O pagamento do imposto fora do prazo legal importa no acréscimo da multa moratória, atualização monetária e juros de mora.

§ 2º - As disposições contidas no caput deste artigo só se aplicam aos casos de inutilização, perda ou extravio de livros e/ou documentos fiscais quando:

I - Houver possibilidade de serem os mesmos reconstituídos ou, tratando-se apenas de documentos fiscais, substituídos por cópias de quaisquer de suas vias.

II - A inutilização, a perda ou extravio se referirem a blocos de documentos fiscais comprovadamente registrados no livro próprio.

§ 3º - Quando a inutilização, a perda ou o extravio se referir a documento fiscal que ainda não foi utilizado, será necessário à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais firmada pela Fazenda Pública Municipal.

§ 4º O documento de arrecadação, devidamente quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a espontaneidade de que se trata este artigo.

Art. 23 – O Anexo XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIX

01 - VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE A MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

“OBRA RESIDENCIAL”

Código	Obras até 70 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.01	Construção com padrão simples (básico), sem laje, com ou sem forro de madeira ou pvc, com piso cerâmico e apenas um banheiro	R$ 260,00
Código	Obras até 70 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.02	Construção com padrão simples (básico), laje, com piso cerâmico ou porcelanato, com um ou mais banheiros.	R$ 290,00
Código	Obras de 71 a 120 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.03	Construção com padrão médio, com forro de madeira ou pvc, com piso cerâmico ou porcelanato, amaciada internamente ou não, com um ou mais banheiros.	R$ 320,00
Código	Obras de 71 a 120 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.04	Construção com padrão médio, com laje, com piso porcelanato, amaciada internamente, amaciada externamente ou não, com mais de um banheiro.	R$ 360,00
Código	Obras acima 120 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.05	Construção com padrão luxo, com laje, com piso porcelanato, mais de um banheiro, acabamento fino.	R$ 395,00
Código	Obras acima 120 m2	Valor por m2 (metro quadrado)
01.06	Construção com padrão luxo, com laje, com piso porcelanato, mais de um banheiro, acabamento fino, com piscina.	R$ 415,00

02-VALOR DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

“GALPÃO PRÉ-MOLDADO”

Código	Obra	Valor por m2 (metro quadrado)
02.01	Construção no qual já são vendidas a obra de arte, ou seja, vigas e telhados pré-montados, (porém tem que constar a nota fiscal da obra pré-moldada) restando apenas o piso, paredes laterais, parte elétrica e hidráulica para serem construídas.	R$ 165,00

03-VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE A MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

“OBRA COMERCIAL”

Código	Obra	Valor por m2 (metro quadrado)
03.01	Construção para fins comerciais (salão), com um ou mais pavimentos, destinados a serem salas comerciais.	R$ 365,00

04-VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE A MÃO DE OBRA DE DEMOLIÇÃO

Código	Obra	Valor por m2 (metro quadrado)
04.01	Demolição de imóvel que não contenha laje	R$ 60,00
04.02	Demolição de imóvel que contenha laje e somente um pavimento	R$ 80,00
04.03	Demolição de imóvel que contenha laje e mais de um pavimento	R$ 100,00

05-VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE A MÃO DE OBRA DE PEQUENAS REFORMAS

Código	Obra	Valor por m2 (metro quadrado)
05.01	Pequenas reformas:	R$ 80,00

Art. 24 – Fica acrescido a presente Lei Complementar o Anexo XXI na forma abaixo:

ANEXO XXI

VALOR DO ISSQN/FIXO PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS

Classe do Profissional Liberal/Autônomo	Valor do ISSQN (Fixo mensal)
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, radiologia e congêneres, fonoaudiólogos e congêneres.	R$ 153,09
Enfermeiros, Dentistas, médicos veterinários, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, professores, farmacêuticos, biomédicos e congêneres, esteticistas, advogados; e outros profissionais de nível superior não relacionados.	R$ 102,06
Protético, agentes de propriedade industrial; agrimensor, corretor, técnico em edificação, técnico em contabilidade, técnico em radiologia e congêneres; corretor e congêneres, técnico em enfermagem, e outros técnicos de nível médios não relacionados.	R$ 68,04
Taxistas	R$ 34,02

Classe dos Escritórios Contábeis	Valor do ISSQN (Fixo mensal)
Escritório contábil de pequeno porte (1 funcionário)	R$ 102,06
Escritório contábil de médio porte (de 2 a 3 funcionários)	R$ 153,09
Escritório contábil de grande porte (mais de 3 funcionários)	R$ 204,13

Art. 25 – Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal