DECRETO Nº 110 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
13 de Dezembro de 2018
Altera o DECRETO MUNICIPAL Nº19 DE 23 DE ABRIL DE 2015 – (“Regulamenta a aplicação da Lei nº 220/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Curvelândia/MT, Estado de Mato Grosso, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, e dá outras providências.”) – para acrescentar itens ao artigo 3º, do referido Decreto Municipal.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal e art. 52 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 5º, parágrafo único da RESOLUÇÃO N° 01/2007 – do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso da Secretaria Geral do Tribunal Pleno;
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º, do DECRETO MUNICIPAL Nº19 DE 23 DE ABRIL DE 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- Os Sistema Administrativo e respectivas unidades que atuarão com Órgão Central de cada Sistema, permanecem assim definidos e bem como ficam acrescidos os itens “21” e “22”:
| SISTEMA ADMINISTRATIVO | ORGÃO CENTRAL | ||
| 01 | SCI | Sistema de Controle Interno | Unidade controle interno – Controladoria Municipal |
| 01 | SCL | Sistema de compras licitações e contratos | Setor de compras, licitações, contratos e Almoxarifado |
| 03 | SPO | Sistema de Planejamento | Dept. Contabilidade |
| 04 | STR | Sistema de Transporte | Setor de manutenção e guarda dos de veículos, maquinas e equipamentos |
| 05 | SRH | Sistema de Recursos Humanos | Setor de Recursos Humanos |
| 06 | SPA | Sistema de Patrimônio | Setor de Patrimônio |
| 07 | SPP | Sistema de Previdência Própria | Fundo de Previdência |
| 08 | SCO | Sistema de Contabilidade | Setor de Contabilidade |
| 09 | SCV | Sistema de Convênios e Prestação de Contas | Setor de Convênios e Prestação de Contas |
| 10 | SPO | Sistema de Projetos e Obras Públicas | Setor de engenharia e obras publicas |
| 11 | SED | Sistema de Educação | Secretaria de Educação |
| 12 | SSP | Sistema de Saúde | Secretaria de Saúde |
| 13 | STB | Sistema de Tributos | Setor de Tributos, arrecadação, fiscalização e cadastro. |
| 14 | SFI | Sistema Financeiro | Setor de Tesouraria |
| 15 | SAS | Sistema de Ação Social | Secretaria de Assistência Social |
| 16 | SCC | Sistema de Comunicação e Cerimonial | Assessoria de Gabinete |
| 17 | SJU | Sistema Jurídico | Setor Jurídico |
| 18 | SSG | Sistema de Serviços Gerais | Secretário Municipal de Adm. Planej. e Finanças. |
| 19 | STI | Sistema de Tecnologia da Informação | Secretário Municipal de Adm. Planej. e Finanças |
| 20 | SAI | Sistema de Acesso a Informação | Setor de acesso à informação, ouvidoria e arquivos |
| 21 | SAP | Sistema de Agricultura e Pecuária | Secretaria de Agricultura e Pecuária |
| 22 | STM | Sistema de Trânsito Municipal | Secretário Municipal de Adm. Planej. e Finanças. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de dezembro de 2018.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal