Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivos da Lei nº 3891 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado os incisos X e XI ao artigo 1º da Lei nº 3891 de 24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

X – os oficiais do Exército Brasileiro lotados no 58º Batalhão de Infantaria Motorizado, devendo o comando solicitar a isenção à Secretaria de Finanças, via ofício, informando nominalmente os oficiais e a data pretendida para a prática de natação e fisioterapia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência;

XI – os oficiais da Força Aérea Brasileira lotados no DTCEA-BG (Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Barra do Garças), devendo o comando solicitar a isenção à Secretaria de Finanças, via ofício, informando nominalmente os oficiais e a data pretendida para a prática de natação e fisioterapia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal