LICITAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO PELA EMPRESAVENCEDORA

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Araguainha – MT.

NOTIFICADA: SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP

CNPJ: 21.074.438/0001-94

ENDEREÇO: Rua Gerson Ribeiro Moura, s/n, Centro, Ponte Branca – MT.

LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 05/2018 - Processo Administrativo n° 14/2018

Ata de Registro de Preços

OBJETO: O objeto do presente Registro de Preços por Lote, para fornecimento de Gêneros alimentícios; material de limpeza; artigo, utensílios e utilidades de uso doméstico e pessoal; recipientes e materiais para força e distribuição; equipamentos para refeitório, copa e cozinha; artigos de higiene e gás de cozinha engarrafado; nas quantidades abaixo especificadas, demais detalhes dos itens se encontram arrolados no Anexo I – Termo de Referência, deste edital.

Pelo presente instrumento, o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87 representado pelo prefeito Municipal, Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP, CNPJ: 21.074.438/0001-94, localizada na Rua Gerson Ribeiro Moura, s/n, Centro, Ponte Branca – MT,representada por SIRLEI JOSE DA CRUZ, RG: 120.7237-0 SSP/MT E CPF: 044.449.251-04, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, Pregão Presencial nº 05/2018, em 12/09/2018.

1 – Os Secretários da Assistência Social e o Secretário de Educação do Município de Araguainha/MT noticiou aos 11/12/2018, que esta empresa não cumpriu os prazos de entrega de materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe.

2 - O atraso injustificado na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades das Secretarias do Município e, depois, comprometendo as atividades pedagógicas das Escolas e o funcionamento das secretarias, uma vez que ainda não foi entregue nenhum material solicitado desde o dia 29/11/2018.

3 – Consta da Ata onde os bens lhe foram adjudicados que os materiais constantes desta licitação deveriam ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido de compra. Entretanto, a empresa não tem entregado as compras conforme solicitado pelo departamento de compras, e nem apresenta justificativa.

4 – Consta na Ata de Registro de Preços no item 6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

Nos termos da ata de julgamento constante no item 13:

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

No particular, o art. 86 da Lei 8.666/93, aplicável ao caso concreto, textua: “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.”

Linhas adiante, arremata a citada legislação: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

Conforme Ata de Registro de Preços do processo licitatório nº 05/2018, de 12/09/2018, pelo fato de não ter efetivado a entrega dos bens até a presente data. Tal fato acarreta, nos termos do item 12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS letra a - quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento dos medicamentos, na quantidade já solicitada pela administração municipal. O SEU DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

Araguainha - MT, 11 de dezembro de 2018.

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214/B