LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
13 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguainha – MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”
SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha-MT, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Araguainha– MT, para o exercício de 2019 estima a receita bruta em R$ 15.170.000,00 (Quinze Milhões e Cento e Setenta Mil Reais), e R$ 1.870.000,00 (Hum Milhão e Oitocentos e Setenta Mil Reais) Deduções de Receita, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 13.300.000,00 (Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) e a Despesas Fixadas em R$ 13.300.000,00 (Treze Milhões e Trezentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 12.790.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 386.500,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 475.200,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 29.400,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 94.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 36.200,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 944.200,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 10.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 12.684.500,00 |
| Dedução de receitas | -R$ 1.870.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 510.000,00 |
| Alienação de bens | R$ 60.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 450.000,00 |
| Total | R$ 13.300.000,00 |
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ |
| 01 LEGISLATIVA | 722.000,00 |
| 02 JUDICIÁRIA | 130.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 2.685.700,00 |
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | 6.000,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 913.000,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.265.000,00 |
| 10 SAÚDE | 2.327.500,00 |
| 11 TRABALHO | 91.300,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | 2.279.500,00 |
| 13 CULTURA | 32.000,00 |
| 15 URBANISMO | 1.375.000,00 |
| 16 HABITAÇÃO | 10.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | 270.000,00 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | 8.000,00 |
| 20 AGRICULTURA | 146.000,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 15.000,00 |
| 25 ENERGIA | 65.000,00 |
| 26 TRANSPORTE | 268.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | 116.000,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 240.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 335.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 13.300.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA | R$ | 722.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ | 736.200,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ | 2.868.000,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 888.300,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 2.279.500,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 2.327.500,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL | R$ | 923.000,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES | R$ | 1.723.000,00 |
| 09 SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LASER E COM. SOCIAL | R$ | 201.500,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO | R$ | 270.000,00 |
| 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | R$ | 84.000,00 |
| 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ | 205.000,00 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 72.000,00 |
| TOTAL | R$ | 13.300.000,00 |
POR PROGRAMA DE GOVERNO
| Código | PROGRAMA | R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 722.000,00 | |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 791.200,00 | |
| 0003 | FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 1.371.000,00 | |
| 0004 | MODERNIZAÇÃODA GESTAO FINANCEIRA COM FROTA | 688.300,00 | |
| 0006 | GESTÃO AMBIENTAL | 72.000,00 | |
| 0007 | MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL | 1.400.000,00 | |
| 0008 | DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL | 26.000,00 | |
| 0015 | APOIO AO PEQUENO PRODUTOR | 205.000,00 | |
| 0041 | EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL | 151.000,00 | |
| 0043 | EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.128.500,00 | |
| 0051 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS | 32.000,00 | |
| 0066 | INFRA-ESTRUTURA SOCIAL | 1.567.000,00 | |
| 0077 | FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURISTICO, LASER E COM. SOCIAL | 201.500,00 | |
| 0079 | SAUDE DA FAMILIA | 2.120.500,00 | |
| 0080 | CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO | 17.000,00 | |
| 0081 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 40.000,00 | |
| 0101 | DESENVOLVIMENTO GABINETE DO PREFEITO | 10.000,00 | |
| 0104 | SANEAMENTO BASICO URBANO | 270.000,00 | |
| 0105 | SEGURANÇA PUBLICA | 6.000,00 | |
| 0106 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 10.000,00 | |
| 0107 | VIGILANCIA EM SAUDE | 65.000,00 | |
| 0108 | GESTÃO DO SUS | 75.000,00 | |
| 0109 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 681.000,00 | |
| 0110 | MORADIA POPULAR | 10.000,00 | |
| 0111 | APOIO A FAMILA | 232.000,00 | |
| 0112 | MALHA VIARIA RURAL | 124.000,00 | |
| 0113 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE | 84.000,00 | |
| 9998 | OPERAÇÕES ESPECIAIS | 200.000,00 | |
| TOTAL | 13.300.000,00 | ||
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 12.146.500,00
Despesas de Capital R$ 818.500,00
Reserva de Contingência R$ 335.000,00
Total R$ 13.300.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.520.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos e Vinte Mil Reais).
| 08 Assistência Social | 913.000,00 |
| 10 Saúde | 2.327.500,00 |
| 12 Educação | 2.279.500,00 |
| TOTAL | R$ 5.520.000,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL