LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Altera, a título de adequação e atualização para o exercício 2019, os ANEXOS da Lei Municipal nº 833, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.”

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Araguainha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Ficam alterados, a título de adequação e atualização para o Exercício Financeiro 2019, os ANEXOS da Lei Municipal nº 833, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

Parágrafo único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei do Plano Plurianual (2018/2021) que fazem parte integrante desta lei (Anexo I, II, III, IV e V) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2019, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2019) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL